Da Redação
O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, com 73 votos favoráveis e nenhum contrário. A votação ocorreu após os parlamentares decidirem retirar do texto as propostas de redução da maioridade penal, que passarão a tramitar separadamente.
A PEC 18/2025, apresentada pelo governo federal, tem como objetivo fortalecer a integração entre as forças de segurança e ampliar os mecanismos de combate ao crime organizado no Brasil. A proposta também estabelece novas regras para a atuação conjunta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
A retirada das emendas que tratavam da maioridade penal foi aprovada por 38 votos a 36. Com a decisão, o texto principal pôde avançar sem alterações de mérito em relação à versão aprovada pela Câmara dos Deputados, evitando que a matéria precisasse retornar aos deputados para uma nova análise.
O governo federal defendia a aprovação da proposta sem mudanças. Mais cedo, o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, havia sinalizado que o Executivo trabalharia para manter o texto original, considerado prioritário para a reorganização da política nacional de segurança pública e para viabilizar a criação do Ministério da Segurança Pública.
Redução da maioridade penal será discutida separadamente
A possibilidade de reduzir a maioridade penal provocou divergências entre integrantes da base governista e parlamentares da oposição. Duas emendas apresentadas no Senado propunham mudanças na idade mínima para responsabilização criminal.
Uma delas, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), estabelecia a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral. Para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas, a proposta previa a possibilidade de responsabilização a partir dos 14 anos.
A segunda emenda, apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), previa a redução da idade penal para 16 anos exclusivamente nos casos de crimes hediondos.
O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), defendeu que as duas propostas fossem retiradas do texto principal e passassem a tramitar como matérias independentes. Segundo ele, a redução da maioridade penal envolve questões jurídicas e políticas complexas, que exigem uma discussão específica.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), indicou que o assunto poderá voltar à pauta após o avanço das propostas na Câmara dos Deputados. A expectativa é que as matérias sejam analisadas separadamente, permitindo um debate próprio sobre possíveis mudanças na legislação.
O que muda com a PEC da Segurança Pública?
Entre os principais pontos da proposta está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. O objetivo é ampliar a cooperação entre os diferentes níveis de governo, fortalecer a integração das forças policiais e facilitar o compartilhamento de informações e dados de inteligência.
A PEC também amplia as atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal (PRF). No caso da PRF, o texto permite a atuação no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.
Outra mudança prevista é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, com atuação no policiamento ostensivo e comunitário. A implantação dessas estruturas deverá seguir critérios relacionados à formação dos agentes, capacidade financeira dos municípios e mecanismos de fiscalização.
A proposta também estabelece regras mais rigorosas para integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares. As medidas consideram a posição hierárquica dos envolvidos dentro dessas estruturas e preveem punições mais severas para lideranças.
Entre os mecanismos estão a possibilidade de cumprimento de penas em estabelecimentos de segurança máxima, restrições à progressão de regime, limitações a benefícios processuais e confisco de bens relacionados às atividades criminosas.
O texto ainda prevê a responsabilização de empresas envolvidas com organizações criminosas e medidas de proteção para denunciantes e seus familiares.
Outro ponto é a inclusão de direitos das vítimas de crimes na Constituição, assegurando acesso à informação, assistência, proteção, Justiça e participação nos processos penais, com atenção especial às mulheres.
Financiamento da segurança pública
A PEC também estabelece mudanças no financiamento das políticas de segurança pública e do sistema penitenciário.
O texto prevê mecanismos para proteger os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e do Fundo de Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol), evitando bloqueios e utilização dos valores para finalidades diferentes das previstas.
A proposta estabelece ainda repasses de recursos federais para estados e municípios. Além disso, determina a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, vinculado aos recursos do pré-sal, para o financiamento das políticas de segurança pública e do sistema penitenciário.
A intenção é garantir maior previsibilidade orçamentária e ampliar a capacidade de investimento dos governos nas ações de prevenção e enfrentamento à criminalidade.
Próximos passos
Com a aprovação no Senado, a PEC da Segurança Pública segue para promulgação pelo Congresso Nacional. Como o texto foi aprovado sem alterações de mérito em relação à versão analisada pela Câmara dos Deputados, não será necessária uma nova votação pelos deputados.
A proposta foi aprovada por unanimidade nos dois turnos. No primeiro, recebeu 73 votos favoráveis. No segundo, foram 75 votos a favor, sem votos contrários. Para a aprovação de uma emenda constitucional, são necessários pelo menos 49 votos favoráveis em cada turno no Senado.
A discussão sobre a redução da maioridade penal, por sua vez, continuará em propostas independentes, que poderão ser analisadas posteriormente pelo Congresso Nacional.
