Da Redação

O Senado Federal deve discutir nesta terça-feira, 3 de novembro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, considerada uma das principais prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A expectativa do Palácio do Planalto é avançar na aprovação da matéria, que prevê mudanças na organização do sistema de segurança pública e poderá abrir caminho para a criação do Ministério da Segurança Pública.

A tramitação, entretanto, enfrenta divergências entre governistas e oposição, principalmente em relação à possibilidade de reduzir a maioridade penal. O impasse provocou o adiamento da votação em outubro, depois que parlamentares apresentaram propostas diferentes para alterar a idade a partir da qual adolescentes podem responder criminalmente.

A oposição defende a redução da maioridade penal para 16 anos como regra geral, com possibilidade de responsabilização a partir dos 14 anos em determinadas situações. Já o senador Camilo Santana (PT-CE) apresentou uma alternativa que prevê a redução para 16 anos exclusivamente nos casos de crimes hediondos.

As propostas também provocaram divergências dentro do próprio PT, que historicamente se posiciona contra a redução da maioridade penal. Sem consenso entre os parlamentares e diante da dificuldade de reunir votos suficientes, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), retirou a matéria da pauta na ocasião.

A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), defende que a discussão sobre a idade penal seja realizada separadamente. Na avaliação da senadora, a inclusão do tema na PEC representa uma tentativa de incorporar um assunto que não integra o objetivo original da proposta.

O governo busca construir um acordo antes da análise em plenário. O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, informou que uma reunião com líderes governistas está prevista para a manhã desta terça-feira. Alcolumbre também deverá conversar com representantes das bancadas para discutir os encaminhamentos da votação.

Lula defende mudança em proposta separada

Durante entrevista à TV Globo, em outubro, Lula manifestou apoio à possibilidade de reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos, conforme a alternativa apresentada por Camilo Santana.

Apesar da posição favorável à mudança em situações específicas, o presidente defendeu que o assunto não seja incluído na PEC da Segurança Pública. A orientação do Palácio do Planalto é concentrar esforços na aprovação das medidas de combate à criminalidade e deixar a discussão sobre a responsabilização penal de adolescentes para uma proposta legislativa independente.

Uma das alternativas discutidas pelos governistas envolve a divisão do texto caso o Senado aprove alterações que precisem retornar à Câmara dos Deputados.

Nesse formato, os dispositivos que receberem a mesma redação nas duas Casas poderão seguir para promulgação, enquanto os trechos modificados serão encaminhados novamente aos deputados para análise. A estratégia busca evitar que divergências pontuais atrasem a implementação de toda a proposta.

O que prevê a PEC da Segurança Pública?

Apresentada pelo governo federal, a PEC pretende ampliar a integração entre as forças policiais e fortalecer os instrumentos de enfrentamento ao crime organizado no Brasil.

Uma das principais mudanças é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. A medida busca estabelecer mecanismos de cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios, ampliando a articulação das políticas de segurança.

O texto também prevê regras mais rigorosas para integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares. Entre as medidas estão condições específicas de encarceramento, restrições à progressão de regime e a benefícios penais, além da possibilidade de confisco de bens relacionados às atividades criminosas.

Outro ponto é a previsão de criação de polícias municipais, com atribuições de policiamento ostensivo e comunitário. A proposta também amplia as competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.

A PEC ainda estabelece mudanças na organização das forças de segurança, na divisão de competências entre os entes federativos e na atuação conjunta dos órgãos responsáveis pelo combate à criminalidade.

A matéria foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 14 de outubro. Na mesma data, os parlamentares aprovaram um requerimento que acelerou a tramitação, dispensando etapas regimentais de discussão em plenário.

Aprovação depende de 49 votos em cada turno

Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, a PEC da Segurança Pública precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis, equivalentes a três quintos dos senadores, em cada um dos dois turnos de votação.

A base governista articula a possibilidade de concluir as duas votações na mesma sessão, utilizando um calendário especial aprovado anteriormente pelo plenário para dispensar o intervalo regimental entre os turnos.

Caso o Senado aprove o texto sem alterações em relação à versão já analisada pela Câmara, a proposta poderá seguir para promulgação. Se houver mudanças no conteúdo, os dispositivos modificados precisarão retornar aos deputados.

A aprovação é considerada estratégica para o governo Lula, que pretende utilizar a nova estrutura constitucional como base para reorganizar a política nacional de segurança pública e viabilizar a criação de um ministério específico para a área.