Da Redação
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estima que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública poderá acrescentar aproximadamente R$ 2,3 bilhões ao orçamento federal destinado ao setor em 2027. O reforço financeiro deverá vir principalmente de receitas da exploração de petróleo e de mudanças nas regras de utilização de fundos nacionais.
A estimativa preliminar foi elaborada pela equipe econômica do governo em conjunto com o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Do total previsto, cerca de R$ 1,5 bilhão deverá ser proveniente do Fundo Social, abastecido por recursos da exploração do petróleo. Outros R$ 800 milhões poderão ser liberados a partir de alterações nas regras do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
A previsão considera o primeiro ano de aplicação das novas regras constitucionais. Os valores para os exercícios seguintes ainda não foram consolidados e dependerão de fatores como a produção de petróleo e o desempenho financeiro dos fundos.
Recursos do petróleo serão destinados à segurança
Uma das principais mudanças previstas na PEC é a destinação gradual de 10% do superávit financeiro do Fundo Social para a segurança pública. A implementação será feita de maneira progressiva, começando em 2027, quando será aplicado um terço do percentual previsto. A transferência deverá alcançar a totalidade dos 10% em 2029.
O Fundo Social recebe recursos provenientes da exploração de petróleo e foi criado para financiar políticas públicas em diferentes áreas. Com a mudança, parte dos valores disponíveis passará a reforçar diretamente as ações de segurança pública.
A medida busca ampliar a capacidade de investimento do governo federal no combate à criminalidade, no fortalecimento das instituições policiais e na estruturação de políticas de segurança.
Mudanças nos fundos nacionais
A PEC também prevê alterações nos mecanismos que permitem à União limitar a utilização de recursos vinculados ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Fundo Penitenciário Nacional.
Segundo os cálculos do Ministério da Justiça, as mudanças poderão liberar aproximadamente R$ 800 milhões adicionais por ano.
O FNSP é um dos principais instrumentos de financiamento das políticas federais de segurança. Atualmente, metade dos recursos do fundo é destinada a transferências para os estados e o Distrito Federal. A outra parcela financia ações coordenadas pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).
Entre as iniciativas contempladas estão a manutenção da Força Nacional, operações integradas entre instituições policiais, capacitação de profissionais, aquisição de equipamentos e ações de enfrentamento ao crime organizado.
Já o Funpen financia políticas relacionadas ao sistema penitenciário, incluindo melhorias na estrutura das unidades prisionais e ações voltadas à administração do sistema.
Dados orçamentários indicam que o Fundo Nacional de Segurança Pública conta com uma dotação de R$ 2,85 bilhões em 2026. Desse total, R$ 2,60 bilhões haviam sido empenhados e R$ 1,27 bilhão efetivamente pago até o período considerado no levantamento.
Para 2027, o projeto de lei orçamentária prevê R$ 2,84 bilhões para o fundo. Com a implementação das mudanças propostas pela PEC, esse montante poderá receber reforço adicional.
Especialistas apontam limitações no aumento
Apesar da previsão de ampliação dos recursos, especialistas avaliam que o reforço financeiro, isoladamente, não será suficiente para resolver os problemas estruturais da segurança pública brasileira.
O diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima, considera que o aumento representa um avanço no financiamento do setor, mas pondera que os valores ainda estão abaixo do necessário para promover mudanças mais profundas nas instituições.
A avaliação é de que os recursos previstos pela proposta recuperam patamares históricos de investimento, mas não garantem, por si só, a modernização das estruturas policiais e o desenvolvimento de novas estratégias de enfrentamento à criminalidade.
Como referência, o especialista citou os R$ 11 bilhões anunciados pelo governo federal para um programa de combate ao crime organizado lançado em 2026.
PEC prevê integração entre União, estados e municípios
Além das mudanças no financiamento, a Proposta de Emenda à Constituição pretende ampliar a integração entre os diferentes níveis de governo nas políticas de segurança pública.
Uma das medidas centrais é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. A iniciativa busca estabelecer diretrizes nacionais para fortalecer a atuação conjunta das instituições responsáveis pelo setor.
A proposta prevê maior articulação entre União, estados e municípios, com compartilhamento de informações, planejamento integrado de operações e cooperação entre as forças de segurança.
A constitucionalização do Susp também pretende dar maior estabilidade às políticas nacionais de segurança, estabelecendo uma estrutura de colaboração entre os entes federativos.
Governo avalia criação do Ministério da Segurança Pública
Outro possível desdobramento da PEC é a criação de um ministério dedicado exclusivamente à segurança pública. Para isso, o governo Lula estuda separar a atual estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública em duas pastas.
A proposta em discussão prevê que a nova estrutura seja criada por meio de medida provisória, após a promulgação da emenda constitucional.
O possível Ministério da Segurança Pública deverá concentrar órgãos e estruturas como a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), a Polícia Federal (PF) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF).
O Ministério da Justiça, por sua vez, manteria atribuições relacionadas a outras áreas, como a Secretaria Nacional de Justiça (Senajus), a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad) e a Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi).
A reorganização administrativa busca concentrar as políticas de segurança em uma estrutura própria, enquanto a pasta da Justiça ficaria responsável pelas demais competências institucionais.
A eventual criação do novo ministério, entretanto, ainda depende da definição do formato administrativo e dos encaminhamentos do governo federal.








