A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (14), um projeto de lei complementar que aumenta o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) e prevê o perdão de dívidas tributárias da categoria. A proposta recebeu 461 votos favoráveis e quatro contrários e agora será analisada pelo Senado Federal.
O texto estabelece uma elevação gradual do teto de faturamento, que atualmente é de R$ 81 mil por ano. Caso a medida seja aprovada pelos senadores e entre em vigor, o limite passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028.
A iniciativa também prevê mudanças nas regras de contratação de funcionários e a anistia de débitos tributários de microempreendedores individuais inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
Teto de faturamento poderá chegar a R$ 140 mil
A atualização do limite de faturamento é uma das principais mudanças previstas no projeto. O teto atual de R$ 81 mil está em vigor desde 2018, sem reajuste desde então.
Com a nova regra, os microempreendedores poderão ampliar o faturamento sem precisar deixar imediatamente o enquadramento como MEI por ultrapassar o limite vigente.
O governo federal estima que a mudança terá impacto fiscal de aproximadamente R$ 8,1 bilhões entre 2027 e 2029.
A proposta busca acompanhar o crescimento dos pequenos negócios e permitir que os empreendedores ampliem suas atividades mantendo os benefícios tributários e a simplificação de obrigações previstos para a categoria.
Projeto prevê perdão integral de dívidas
Outro ponto central da proposta é o perdão de dívidas tributárias dos microempreendedores individuais com a União. A medida poderá beneficiar milhões de empreendedores que acumulam débitos e enfrentam dificuldades para regularizar a situação fiscal.
A estimativa inicial do governo era de que cerca de 3,6 milhões de MEIs fossem contemplados, com aproximadamente R$ 12,6 bilhões em dívidas inscritas na Dívida Ativa da União.
Durante a votação na Câmara, o relator do projeto, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), incorporou uma alteração que amplia o alcance do benefício para incluir também determinados débitos que ainda não foram inscritos na Dívida Ativa. Com a mudança, o volume total de dívidas abrangidas poderá chegar a cerca de R$ 15 bilhões.
Para manter o benefício, o microempreendedor deverá permanecer em dia com o pagamento dos tributos durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da futura lei. Caso descumpra essa exigência, poderá perder o direito ao perdão.
O texto também estabelece que os beneficiários deverão desistir de ações judiciais em andamento que contestem as dívidas abrangidas pela medida. A extinção desses processos não exigirá o pagamento de honorários advocatícios em razão do encerramento da cobrança.
MEI poderá contratar até dois funcionários
A proposta aprovada também amplia a possibilidade de contratação de empregados pelos microempreendedores individuais.
Atualmente, a legislação permite que o MEI mantenha apenas um funcionário. Pelo texto, esse limite passará para dois empregados, que deverão receber um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional correspondente.
A mudança busca dar mais flexibilidade aos pequenos negócios que precisam ampliar suas equipes para atender à demanda ou manter as atividades durante afastamentos de funcionários.
O projeto também autoriza a contratação temporária para substituir empregados afastados, permitindo que o empreendedor mantenha o funcionamento do negócio sem precisar interromper suas atividades.
Licitações exclusivas terão limite atualizado
Outro ponto incluído no texto é a atualização do valor mínimo das licitações públicas exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte.
O limite, atualmente estabelecido em R$ 80 mil, deverá subir para aproximadamente R$ 100 mil. A alteração busca ampliar as oportunidades de participação desses negócios em contratações públicas.
A medida integra o conjunto de mudanças voltadas ao fortalecimento das pequenas empresas e à ampliação de suas possibilidades de crescimento.
Projeto foi aprovado em meio a debate político
A votação ocorreu após um acordo entre a articulação política do governo federal e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que permitiu incluir a proposta na pauta do plenário.
O tema também provocou discussões entre parlamentares da base governista e da oposição. Deputados contrários à iniciativa questionaram a rapidez da votação e classificaram a medida como uma ação de caráter eleitoral, considerando a proximidade do segundo turno das eleições presidenciais.
O relator Rubens Pereira Júnior rebateu as críticas e argumentou que a proposta oferece uma oportunidade de regularização fiscal aos pequenos empreendedores. Parlamentares favoráveis também defenderam que a atualização do teto corrige uma defasagem que se prolonga desde 2018.
Inicialmente, havia divergências sobre a inclusão de mudanças no limite de faturamento do Simples Nacional, regime tributário que abrange empresas de diferentes portes. Uma parte dos parlamentares defendia elevar o teto desse regime de R$ 4,8 milhões para R$ 8 milhões anuais.
O texto aprovado, porém, concentrou as alterações no MEI. A discussão sobre o limite do Simples Nacional deverá continuar separadamente.
Proposta ainda precisa passar pelo Senado
Apesar da aprovação expressiva na Câmara, as mudanças ainda não estão em vigor. O projeto seguirá para análise do Senado Federal e precisará concluir a tramitação legislativa antes de se tornar lei.
Se aprovado sem alterações que exijam nova análise dos deputados, o texto poderá seguir para as etapas finais de formalização. Até lá, continuam valendo as regras atuais para o enquadramento como MEI, inclusive o teto anual de faturamento de R$ 81 mil e o limite de contratação de um funcionário.
A proposta faz parte de um conjunto de iniciativas do governo federal voltadas aos microempreendedores individuais, que incluem medidas para aliviar o endividamento, facilitar o acesso ao crédito e ampliar as condições para o desenvolvimento dos pequenos negócios.
