Da Redação

Fim da chamada “taxa das blusinhas” elimina cobrança federal de 20% sobre pequenas importações, mas ICMS estadual continua incidindo sobre as compras

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (10) a medida que acaba definitivamente com a cobrança do Imposto de Importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50. A tributação ficou conhecida popularmente como “taxa das blusinhas” e atingia principalmente consumidores de plataformas estrangeiras de comércio eletrônico.

A sanção transforma em lei a mudança que já estava em vigor provisoriamente desde maio, quando o governo federal editou uma medida provisória para zerar a alíquota federal sobre as remessas de menor valor. No início de setembro, o texto recebeu aval do Congresso Nacional.

Com a nova legislação, encomendas internacionais de até US$ 50 deixam de pagar o imposto federal de 20%. A alteração, no entanto, não significa que essas compras ficarão totalmente livres de tributos.

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência dos estados, continua sendo cobrado. As alíquotas estaduais aplicáveis às importações permanecem entre 17% e 20%, conforme as regras adotadas em cada unidade da Federação.

A chamada “taxa das blusinhas” havia entrado em vigor em agosto de 2024 e alcançava produtos adquiridos em plataformas internacionais. Desde então, a cobrança tornou-se alvo de críticas de consumidores e de debates entre representantes do governo, Congresso, indústria e varejo nacional.

Segundo dados divulgados anteriormente, a Receita Federal arrecadou cerca de R$ 4,5 bilhões com a tributação desde sua implementação.

Compras acima de US$ 50 também terão mudança

A nova legislação também modifica a tributação para encomendas de maior valor. Nas compras internacionais entre US$ 50 e US$ 3 mil, a tributação federal será reduzida, com alíquota de 30%.

Outra mudança estabelece que a conversão cambial utilizada para calcular o valor das compras deverá considerar a cotação da moeda na data em que a aquisição for realizada.

A legislação ainda prevê isenção para a importação de determinados medicamentos que não tenham similares disponíveis no mercado brasileiro.

Governo defende medida

Ao defender o fim da cobrança, o governo argumentou que as mudanças implementadas nos últimos anos no comércio eletrônico internacional aumentaram o controle sobre as remessas que entram no país.

Segundo o Executivo, as novas exigências impostas às plataformas digitais permitiram ampliar a fiscalização e reduzir irregularidades nas importações, diminuindo a necessidade de manter a cobrança de 20% sobre produtos de menor valor.

A retirada do imposto federal também foi apresentada pelo governo como uma medida voltada principalmente aos consumidores de menor renda, que utilizam plataformas internacionais para adquirir produtos mais baratos.

A mudança, porém, enfrenta resistência de representantes da indústria e do varejo brasileiro. Entidades do setor produtivo argumentam que a isenção pode ampliar a diferença tributária entre produtos importados e nacionais, prejudicando empresas instaladas no país.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI), por exemplo, estima que a retirada da cobrança poderá colocar milhares de postos de trabalho em risco. O governo e o Congresso, por outro lado, deverão acompanhar os impactos econômicos da mudança para avaliar seus efeitos sobre consumidores, arrecadação e produção nacional.

Com a sanção presidencial, a isenção federal para compras internacionais de até US$ 50 deixa de depender de uma medida provisória e passa a integrar definitivamente a legislação brasileira.