Da Redação

Major Vitor Hugo afirma que benefício será restrito à última etapa do Escudo Feminino; estimativa aponta que 75 das 1,5 mil mulheres atendidas por ano poderão chegar à fase

A Lei nº 11.595/2026, que cria o Programa Escudo Feminino em Goiânia, estabelece uma série de medidas de proteção destinadas a mulheres vítimas de violência. Entre elas está a possibilidade de concessão de até R$ 5 mil para aquisição de arma de fogo, mas o benefício será restrito às mulheres que cumprirem uma série de requisitos previstos na legislação.

A expectativa é que cerca de 1,5 mil mulheres ingressem anualmente no programa. Desse total, a estimativa usada para o planejamento considera que aproximadamente 75 poderão chegar à última etapa, na qual está prevista a possibilidade de auxílio para compra de arma.

O cálculo leva em consideração uma estimativa de aproximadamente 5 mil medidas protetivas de urgência concedidas por ano em Goiânia. Como referência, foram utilizados dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2025, que apontaram 23.493 medidas protetivas concedidas em Goiás em 2024.

Autor da proposta, o vereador Major Vitor Hugo (PL) afirma que o programa não prevê a distribuição indiscriminada de armas. Segundo ele, o acesso ao armamento representa a última etapa de um conjunto progressivo de medidas de proteção.

O parlamentar explica que as exigências aumentam à medida que a beneficiária avança no programa, fazendo com que apenas uma parcela das mulheres inicialmente atendidas possa chegar à possibilidade de adquirir uma arma com auxílio do município.

Apenas 5% das participantes podem chegar à última etapa

Das 1,5 mil mulheres previstas para ingressar anualmente no Escudo Feminino, a projeção considera que cerca de 750 passarão pela etapa inicial de apoio. Outras 300 poderão receber dispositivos de defesa não letais.

Já a última fase, que permite o auxílio para aquisição de arma de fogo, foi dimensionada para aproximadamente 75 beneficiárias por ano. O número representa 5% do total previsto de participantes.

A quantidade, entretanto, não representa uma cota de mulheres que obrigatoriamente receberão o benefício. A concessão dependerá da situação individual de cada participante e do atendimento aos requisitos estabelecidos na legislação.

A lei determina que medidas preventivas, educativas e não letais sejam priorizadas antes de qualquer possibilidade de auxílio para aquisição de arma de fogo.

Entre os benefícios previstos estão até R$ 400 para a compra de spray de defesa pessoal e até R$ 1,2 mil para dispositivo eletrônico de defesa. Também poderão ser financiados cursos de defesa pessoal e artes marciais, com auxílio mensal de até R$ 150 durante três meses.

Para capacitação envolvendo armamento e tiro, o programa estabelece benefício de até R$ 1,5 mil para cursos teóricos e práticos.

Custo pode chegar a R$ 1,6 milhão no primeiro ano

A estimativa financeira utilizada para dimensionar o programa prevê impacto de aproximadamente R$ 1,64 milhão no primeiro ano, caso sejam considerados os valores máximos disponíveis em cada modalidade de benefício.

A projeção reserva R$ 675 mil para ações de defesa pessoal, R$ 120 mil para sprays de defesa, R$ 360 mil para dispositivos eletrônicos e R$ 112,5 mil para cursos de armamento e tiro.

Para a aquisição de armas de fogo por até 75 beneficiárias, o cálculo prevê R$ 375 mil.

A estimativa indica ainda crescimento gradual das despesas conforme o programa seja ampliado. O custo projetado é de aproximadamente R$ 1,6 milhão no primeiro ano, R$ 2 milhões no segundo e R$ 2,4 milhões no terceiro.

Os valores servem para planejamento e não significam, necessariamente, que todo o montante será utilizado.

Beneficiária terá que cumprir critérios

O recebimento de até R$ 5 mil para aquisição de arma de fogo dependerá do cumprimento simultâneo de uma série de requisitos.

A mulher deverá possuir medida protetiva vigente relacionada a uma ameaça considerada grave e atual, além de comprovar que houve descumprimento da determinação judicial pelo agressor.

Também será necessário existir ação penal em andamento relacionada à violência sofrida e a beneficiária deverá ter participado durante pelo menos seis meses das atividades formativas e das medidas envolvendo dispositivos não letais oferecidas pelo programa.

Outros requisitos incluem autorização federal válida para aquisição de arma, conclusão de curso teórico e prático de armamento e tiro, avaliações médica e psicológica favoráveis e assinatura de termo relacionado à guarda segura do equipamento.

O auxílio corresponderá ao preço da arma indicada, respeitando o limite de R$ 5 mil. Após a aquisição, a participante deverá apresentar a nota fiscal em até 48 horas.

Arma ficará em comodato por cinco anos

A aquisição com recursos do programa não fará com que a arma seja imediatamente doada à beneficiária.

O equipamento permanecerá em regime de comodato durante cinco anos. Nesse período, ficará sob responsabilidade da participante, mas continuará submetido às regras de acompanhamento e fiscalização estabelecidas pelo Escudo Feminino.

Depois dos cinco anos, poderá ocorrer a transferência definitiva, desde que seja comprovada a utilização adequada do armamento, não tenham ocorrido incidentes e sejam mantidas as condições de estabilidade emocional e psicológica exigidas pelo programa.

A legislação também estabelece situações em que a arma poderá ser recolhida cautelarmente. Entre elas estão eventual reconciliação com o agressor, identificação de instabilidade psicológica, comportamento inadequado envolvendo o armamento ou qualquer outra situação considerada capaz de aumentar o risco de uso indevido.

Programa ainda precisa ser regulamentado

O Escudo Feminino foi promulgado pela Câmara Municipal de Goiânia depois que os vereadores derrubaram vetos do prefeito Sandro Mabel (União Brasil) a trechos da proposta. A lei foi publicada no Diário Oficial do Município na terça-feira (8).

Com a promulgação, caberá agora ao Executivo municipal regulamentar a legislação para que o programa seja colocado em prática.

A regulamentação deverá detalhar pontos como critérios para credenciamento, carga horária dos cursos, procedimentos de avaliação de risco, especificações técnicas dos equipamentos, prestação de contas, fiscalização e regras para inspeção e eventual recolhimento dos dispositivos.

Major Vitor Hugo afirmou que pretende cobrar da Prefeitura de Goiânia a regulamentação e implementação da nova legislação. O vereador também disse que acompanhará eventuais questionamentos judiciais contra o programa.

A criação do Escudo Feminino já foi alvo de críticas. Antes da derrubada do veto, o Ministério Público de Goiás havia questionado a adoção da autodefesa armada como instrumento de política pública para enfrentamento da violência contra a mulher e alertado para os riscos da presença de armas em ambientes marcados por violência doméstica.