Da Redação

A Assembleia Legislativa de Goiás aprovou, em votação definitiva, um projeto de lei que altera as regras do estágio probatório dos servidores públicos estaduais para impedir a interrupção da contagem durante períodos de licença maternidade e paternidade. A proposta recebeu 21 votos favoráveis e segue agora para análise do governador estadual.

A mudança atualiza o regime jurídico dos servidores civis goianos e busca alinhar a legislação estadual ao entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, que considera inadequada a suspensão automática do estágio probatório durante afastamentos relacionados às licenças parentais.

Encaminhada pelo Poder Executivo, a proposta surgiu após manifestação da Procuradoria-Geral do Estado, que apontou a necessidade de uniformizar as regras adotadas pelos diferentes poderes estaduais, já que Legislativo e Judiciário goianos haviam promovido ajustes semelhantes anteriormente.

Segundo a justificativa apresentada pelo governo, a alteração busca assegurar proteção à maternidade, ampliar a efetividade de direitos fundamentais e eliminar situações consideradas discriminatórias, especialmente contra mulheres servidoras que tinham o tempo necessário para adquirir estabilidade prolongado devido aos afastamentos legais.

A Secretaria de Administração argumenta que a medida não provoca impacto financeiro ao Estado e ainda contribui para reduzir disputas judiciais e inconsistências administrativas relacionadas aos processos de avaliação dos servidores durante o período probatório. O governo também sustenta que a mudança fortalece políticas de valorização do funcionalismo público e amplia a segurança jurídica.

Durante a tramitação, parlamentares favoráveis afirmaram que a alteração representa uma correção de distorções existentes e atende uma demanda antiga dos servidores estaduais. Com a aprovação em segunda votação, a expectativa agora é pela sanção para que as novas regras passem a valer oficialmente em Goiás.