Da Redação
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei nº 15.474, que regulamenta a comercialização, aquisição, porte e uso de aerossóis à base de extratos vegetais, como o spray de pimenta, para fins de autodefesa por mulheres. A medida foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (23) e estabelece regras para a venda e utilização do equipamento de defesa pessoal.
A nova legislação determina que o spray de pimenta poderá ser adquirido por mulheres maiores de 18 anos, desde que sejam observadas as normas estabelecidas pelo poder público para fabricação, comercialização e uso do produto. O objetivo da medida é ampliar os instrumentos de proteção às mulheres diante de situações de violência e risco.
O texto também prevê que os equipamentos deverão atender a padrões técnicos de segurança e qualidade, além de obedecer às regras de identificação e rastreabilidade. A regulamentação detalhando os critérios de comercialização e fiscalização ficará a cargo do governo federal.
Em Goiânia, um projeto de lei com proposta semelhante já foi aprovado pela Câmara Municipal. A matéria autoriza a distribuição gratuita de sprays de pimenta para mulheres em situação de vulnerabilidade ou sob medida protetiva, como forma de reforçar a prevenção à violência doméstica e familiar. Agora, o texto aguarda sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).
Caso seja sancionada, a legislação municipal permitirá que o benefício seja concedido mediante critérios definidos pelo Executivo, priorizando mulheres atendidas pela rede de proteção e vítimas de violência. A administração municipal também poderá promover ações de orientação sobre o uso correto do equipamento e os cuidados necessários para evitar acidentes.
A sanção da lei federal ocorre em meio ao debate sobre o fortalecimento das políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher. A expectativa é que a regulamentação contribua para ampliar o acesso a mecanismos de proteção individual, enquanto estados e municípios avaliam iniciativas complementares voltadas à segurança feminina.
