A Secretaria da Economia de Goiás está monitorando cerca de 3 mil veículos novos e seminovos que precisam regularizar isenções indevidas de IPVA até o dia 15 de dezembro. Essa situação envolve veículos adquiridos diretamente de montadoras fora do estado, mas emplacados em Goiás com a isenção, algo não permitido pela legislação local no primeiro ano de compra.
De acordo com as normas goianas, a isenção de IPVA aplica-se apenas a veículos comprados de montadoras ou concessionárias situadas dentro do estado. Para evitar autuações e multas, os proprietários podem realizar a regularização de forma rápida e prática pela internet, utilizando a Plataforma Digital de Serviços disponível no site da Secretaria da Economia.
Conseqüências da Irregularidade
Caso a regularização não seja feita até o prazo estabelecido, o proprietário poderá ser autuado e sujeito a uma multa de 25% sobre o valor do imposto. A comunicação da autuação será enviada pelos Correios ou por meio do DTE (Domicílio Tributário Eletrônico).
Como Resolver
Os proprietários podem corrigir espontaneamente a situação e efetuar o pagamento do IPVA atualizado pela taxa Selic, sem a aplicação de multa, até a data limite. A Secretaria da Economia reforça que o procedimento é simples e pode ser feito diretamente na plataforma online.
