Da Redação

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deve liberar nos próximos dias para julgamento as ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria. A legislação prevê mudanças no cálculo das penas aplicadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), além de outros envolvidos na tentativa de golpe de Estado.

A possibilidade de avanço do processo ganhou força após uma reunião realizada na terça-feira, 17 de novembro, entre Moraes e os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). Os dois parlamentares solicitaram que o ministro libere a ação para que o Supremo possa concluir o julgamento ainda em 2026.

Em comunicado conjunto, Alcolumbre e Motta afirmaram que defenderam a importância de uma decisão definitiva sobre a validade da legislação aprovada pelo Congresso Nacional. Segundo a nota, Moraes ouviu os argumentos apresentados e informou que dará uma resposta ao pedido assim que possível. Nos bastidores, pessoas próximas às presidências das duas Casas legislativas afirmam que o ministro demonstrou intenção de encaminhar o processo para julgamento nos próximos dias.

Com a liberação da ação pelo relator, caberá ao presidente do STF, Edson Fachin, incluir o caso na pauta do plenário. A expectativa é que ele consulte os demais integrantes da Corte antes de estabelecer uma data, considerando a repercussão política e jurídica do assunto.

Possível redução da pena de Bolsonaro

Condenado a 27 anos e três meses de prisão por participação na tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022, Jair Bolsonaro poderá ter uma redução significativa no tempo de cumprimento da pena em regime fechado caso o STF considere válida a Lei da Dosimetria.

Estimativas de juristas e advogados apontam que o período em regime fechado poderia passar de aproximadamente sete anos para dois anos e três meses. Com isso, o ex-presidente poderia deixar esse regime no final de 2027, desde que cumpra os requisitos legais para a progressão.

A mudança, entretanto, não representaria o encerramento automático da condenação. A passagem para regimes menos rigorosos depende do cumprimento das exigências previstas na legislação, incluindo critérios relacionados ao comportamento do condenado e à possibilidade de redução da pena por trabalho ou estudo.

A decisão do Supremo também poderá ter consequências sobre outros processos envolvendo Bolsonaro, especialmente as discussões relacionadas à revisão criminal de sua condenação.

Outros condenados também podem ser beneficiados

Os efeitos da Lei da Dosimetria não ficariam restritos ao ex-presidente. Caso a legislação seja considerada constitucional, as mudanças poderão alcançar outros condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília, em 8 de janeiro de 2023, além de integrantes do núcleo central da tentativa de golpe.

Entre os possíveis beneficiados estão o ex-ministro da Defesa Walter Braga Netto e o ex-ministro da Justiça Anderson Torres, que também receberam condenações relacionadas aos episódios investigados pelo Supremo.

A Associação de Familiares e Vítimas do 8 de Janeiro (Asfav) calcula que aproximadamente 500 pessoas possam ser alcançadas pelas mudanças previstas na legislação. Desse total, cerca de 180 estariam atualmente presas. A própria entidade ressalta que os números são estimativas, já que parte dos processos judiciais tramita sob sigilo.

A Lei da Dosimetria foi aprovada pelo Congresso Nacional no final de 2025, mas recebeu veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Posteriormente, deputados e senadores derrubaram a decisão presidencial, restabelecendo a validade do texto aprovado pelo Legislativo.

Em maio de 2026, Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação da norma após questionamentos apresentados pela federação PSOL-Rede e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). As entidades contestaram a constitucionalidade da legislação, levando o tema à análise do Supremo.

Divergência sobre a validade da legislação

A constitucionalidade da Lei da Dosimetria divide o entendimento de órgãos que participam da discussão. Em junho, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, posicionou-se favoravelmente à manutenção da norma. Para ele, o Congresso Nacional possui autonomia para estabelecer políticas criminais e definir critérios relacionados ao cálculo das penas e à progressão de regime.

A Advocacia-Geral da União (AGU), por outro lado, defendeu a suspensão da legislação. Em parecer apresentado em maio, o órgão argumentou que a redução das punições poderia contrariar a lógica de agravamento das penas diante da dimensão dos ataques de 8 de janeiro e dos prejuízos provocados às instituições democráticas.

A análise do Supremo Tribunal Federal deverá determinar se a Lei da Dosimetria está de acordo com a Constituição e se poderá produzir efeitos sobre as condenações relacionadas aos atos antidemocráticos. A decisão também será determinante para definir a possibilidade de redução das penas de Bolsonaro e dos demais condenados.