Da Redação
Proposta autoriza parlamentares convocados como suplentes a ocupar temporariamente vagas na Assembleia Legislativa, Câmara dos Deputados ou Senado, mantendo a titularidade do mandato municipal
A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em segunda e última votação, nesta terça-feira (17), a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2026, conhecida como projeto do “vai e vem”. A iniciativa permite que vereadores convocados como suplentes em outras Casas Legislativas assumam temporariamente mandatos de deputado estadual, deputado federal ou senador sem precisar renunciar à cadeira no Legislativo municipal.
De autoria do vereador Bruno Diniz (MDB), a proposta recebeu aprovação unânime dos 18 parlamentares que participaram da votação. O texto altera os artigos 71, 72 e 73 da Lei Orgânica de Goiânia e estabelece regras para o afastamento temporário dos vereadores nessas situações.
Com a mudança, o parlamentar convocado para substituir um deputado ou senador poderá solicitar licença do mandato municipal durante o período em que estiver exercendo a função em outra Casa Legislativa. Nesse intervalo, ele mantém a titularidade da cadeira na Câmara de Goiânia, mas deixa de receber o subsídio pago pelo Legislativo municipal.
A proposta também determina que, caso o afastamento ultrapasse 120 dias, um suplente da Câmara Municipal poderá ser convocado para ocupar temporariamente a vaga do vereador licenciado.
Regra não permite acumular dois mandatos
Apesar de permitir que o vereador mantenha a titularidade do mandato municipal, a emenda não autoriza o exercício simultâneo das duas funções parlamentares. Durante o período de licença, o político deverá se dedicar exclusivamente às atividades na Assembleia Legislativa, na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal.
Ao término da substituição temporária, o parlamentar poderá retornar normalmente à Câmara de Goiânia, mediante comunicação à Mesa Diretora.
A regra, entretanto, não vale para situações em que o vereador passe a ocupar definitivamente uma vaga em outra Casa Legislativa. Nesse caso, será necessário renunciar ao mandato municipal para permanecer no cargo estadual ou federal.
Projeto recebeu questionamentos jurídicos
Durante a tramitação, a proposta levantou discussões sobre sua constitucionalidade e legalidade. A Procuradoria Jurídica da Câmara de Goiânia emitiu parecer favorável ao texto, entendendo que o afastamento temporário para assumir outra função parlamentar não caracteriza o exercício simultâneo de dois mandatos eletivos.
O vereador Professor Edward (PT), que havia manifestado dúvidas sobre a matéria, afirmou considerar legítima a possibilidade de um parlamentar assumir temporariamente uma vaga em outra esfera do Legislativo na condição de suplente.
Apesar de reconhecer a validade da proposta, o vereador ponderou que o assunto ainda poderá gerar discussões em outras instâncias, especialmente em relação à interpretação jurídica das novas regras.
Mudança complementa alteração no Regimento Interno
A aprovação da emenda à Lei Orgânica complementa uma mudança realizada anteriormente no Regimento Interno da Câmara de Goiânia. Em outubro, os vereadores já haviam autorizado a possibilidade de afastamento temporário para assumir vagas em outros parlamentos.
A proposta aprovada em primeira votação no dia 3 de novembro adequou a Lei Orgânica municipal à nova regra. Com a segunda votação, nesta terça-feira (17), o Legislativo concluiu a tramitação da matéria.
O texto agora segue para promulgação pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Goiânia. Jornal Opção+2








