A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (17) um projeto de lei que estabelece novas regras para a atuação das grandes empresas de tecnologia no Brasil. A proposta, apresentada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), prevê ampliar os poderes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para fiscalizar a concorrência nos mercados digitais e combater práticas consideradas prejudiciais a consumidores e empresas menores.

O Projeto de Lei nº 4.675/2025 prevê a criação de uma Superintendência de Mercados Digitais dentro do Cade. A nova estrutura será responsável por acompanhar a atuação das chamadas big techs, identificar possíveis abusos de poder econômico e estabelecer obrigações para empresas que tenham influência significativa sobre determinados segmentos do mercado.

O texto foi elaborado pelo governo federal e encaminhado ao Congresso em setembro de 2025. A proposta recebeu regime de urgência em março de 2026, mas não avançou naquele momento diante da resistência de parlamentares do Centrão e da oposição. O relatório do deputado Aliel Machado (PV-PR) foi apresentado em julho.

A versão atual do projeto concentra-se na regulação econômica das plataformas digitais e não estabelece mecanismos de controle ou moderação de conteúdos publicados nas redes sociais. A distinção busca evitar que a discussão sobre liberdade de expressão e remoção de publicações interfira na tramitação da proposta.

Quais empresas poderão ser fiscalizadas?

O projeto estabelece critérios financeiros e econômicos para identificar as empresas que poderão ser submetidas à nova fiscalização. Entre os parâmetros estão faturamento bruto anual superior a R$ 50 bilhões no mercado mundial ou acima de R$ 5 bilhões no Brasil.

Entretanto, alcançar esses valores não significa enquadramento automático. O Cade também deverá avaliar fatores como concentração de mercado, controle de grandes volumes de dados, integração entre diferentes serviços e dependência econômica de outras empresas em relação às plataformas.

Entre as companhias que poderão ser alcançadas pelas novas regras estão Alphabet, controladora do Google e do YouTube; Meta, responsável pelo Facebook, Instagram e WhatsApp; ByteDance, dona do TikTok; além de Amazon, Apple e Microsoft.

A intenção é identificar empresas que, devido à dimensão de suas operações, tenham capacidade de influenciar o funcionamento de mercados digitais e estabelecer condições comerciais para consumidores, fornecedores e concorrentes.

O que muda com a nova regulamentação?

Uma das principais mudanças previstas é a possibilidade de atuação preventiva do Cade. Atualmente, o órgão já pode investigar e punir práticas anticoncorrenciais. Com a nova estrutura, poderá estabelecer obrigações específicas para determinadas plataformas antes mesmo da ocorrência de prejuízos mais amplos à concorrência.

Entre as medidas previstas estão exigências de transparência sobre preços, produtos, serviços e condições de utilização das plataformas. O projeto também abre caminho para facilitar a transferência de dados entre diferentes fornecedores, permitindo que consumidores migrem de um serviço para outro sem perder informações acumuladas.

Outra possibilidade é ampliar a interoperabilidade entre plataformas, ou seja, permitir que serviços e aplicativos de diferentes empresas funcionem de maneira integrada. A proposta também prevê que profissionais e empresas tenham acesso a informações sobre o desempenho de seus produtos, serviços e ofertas nos ambientes digitais.

O texto ainda busca impedir que plataformas com posição dominante favoreçam seus próprios produtos em detrimento de concorrentes. Um exemplo seria uma empresa que controla um mecanismo de busca e também comercializa produtos utilizar sua posição para dar maior visibilidade às próprias ofertas.

A proposta também prevê restrições à venda casada, prática em que a contratação de determinado produto ou serviço fica condicionada à aquisição de outro.

As empresas submetidas às regras deverão manter representação física no Brasil. O descumprimento dessa exigência poderá resultar em multa diária de R$ 20 mil, com possibilidade de aumento de até 50 vezes, conforme as circunstâncias previstas no projeto.

Nova superintendência será comandada por indicado do presidente

A Superintendência de Mercados Digitais será comandada por um dirigente indicado pelo presidente da República. A nomeação, entretanto, dependerá de aprovação do Senado Federal.

O responsável terá a atribuição de identificar as plataformas consideradas relevantes para o funcionamento dos mercados digitais e estabelecer obrigações específicas para cada empresa enquadrada na regulamentação.

A estrutura também poderá acompanhar continuamente o funcionamento dos serviços, avaliar possíveis riscos à concorrência e aplicar sanções administrativas em caso de descumprimento das determinações.

O objetivo é ampliar a capacidade de fiscalização do Cade diante das particularidades do ambiente digital, no qual poucas companhias concentram grandes quantidades de usuários, dados e serviços utilizados diariamente por consumidores e empresas.

Governo estima ganhos de até R$ 50,6 bilhões por ano

Um estudo da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda estima que o aumento da concorrência nos mercados digitais brasileiros poderá gerar benefícios econômicos anuais entre R$ 15,3 bilhões e R$ 50,6 bilhões para consumidores e empresas.

Os valores correspondem a aproximadamente 0,1% a 0,4% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. A estimativa representa um ganho potencial entre R$ 70 e R$ 240 por habitante ao ano.

O levantamento considera principalmente os possíveis efeitos da redução de preços em segmentos sujeitos a problemas concorrenciais. Outros benefícios, como estímulo à inovação, melhoria na qualidade dos serviços e ampliação das oportunidades de negócios, não foram incluídos no cálculo.

Entre as práticas apontadas como obstáculos à concorrência estão a falta de transparência nos mecanismos de busca, a cobrança de taxas elevadas de desenvolvedores por lojas de aplicativos, a venda casada de serviços e o direcionamento de consumidores para determinados meios de pagamento.

Na avaliação do Ministério da Fazenda, medidas que ampliem a concorrência podem reduzir as vantagens econômicas decorrentes da concentração de mercado, além de criar condições mais equilibradas para empresas menores disputarem espaço com as grandes plataformas.

A expectativa do governo é avançar com a proposta no Congresso ainda em 2026. Caso seja aprovada, a regulamentação estabelecerá novos instrumentos de fiscalização econômica sobre as maiores empresas de tecnologia que operam no país.