Da Redação

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter o cronograma de implementação do fim da escala 6×1 no Brasil. A partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada máxima semanal será reduzida de 44 para 42 horas, com garantia de dois dias de descanso remunerado. A decisão, no entanto, permite ajustes na distribuição das horas de trabalho durante o período de transição.

A medida foi tomada na quinta-feira (12), após o ministro analisar pedidos apresentados pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades solicitavam o adiamento da mudança, sob o argumento de que as empresas precisariam de mais tempo para reorganizar suas atividades e negociar novos acordos coletivos.

Dino rejeitou o pedido e manteve o calendário estabelecido pela Emenda Constitucional 141/2026. A decisão tem efeito imediato, mas ainda precisa ser analisada pelo plenário do STF, que deverá decidir se confirma a liminar.

Jornada poderá chegar a 8h24 por dia

Um dos principais pontos esclarecidos pelo ministro diz respeito à distribuição das 42 horas semanais. Caso empresas e trabalhadores não cheguem a um acordo coletivo, será permitido dividir a jornada em cinco dias de trabalho, com expediente de até 8 horas e 24 minutos por dia.

Nesse formato, os 24 minutos que ultrapassam a oitava hora diária não serão considerados horas extras durante a fase de transição, que termina em 15 de dezembro de 2027.

Segundo Dino, a ausência de negociação entre empregadores e sindicatos não poderia antecipar automaticamente a aplicação da jornada definitiva de 40 horas semanais, prevista para uma etapa posterior da reforma.

Acordos coletivos terão prazo para revisão

A decisão também trata dos acordos e convenções coletivas de trabalho. As cláusulas incompatíveis com a nova jornada perderão validade a partir de 16 de dezembro, enquanto as demais disposições continuarão em vigor até o encerramento de seus respectivos prazos.

O ministro estabeleceu um período de 90 dias, contado a partir da entrada em vigor da nova jornada, para que empresas e sindicatos possam renegociar eventuais contrapartidas previstas nos acordos anteriores.

Caso não haja consenso, essas condições permanecerão válidas e não poderão ser modificadas unilateralmente por nenhuma das partes. Eventuais conflitos deverão ser encaminhados à Justiça do Trabalho.

Dino também reforçou que a redução da jornada não poderá resultar em diminuição salarial, inclusive dos pisos estabelecidos para cada categoria.

Folgas poderão ser reorganizadas por negociação

Outro ponto da decisão envolve a distribuição dos dois dias de descanso semanal remunerado. O ministro autorizou que acordos e convenções coletivas estabeleçam regras mais flexíveis para a concessão das folgas, inclusive permitindo que sejam adiadas conforme as necessidades de determinados setores.

A flexibilização poderá atender atividades com períodos de maior demanda, como comércio no fim do ano, agricultura durante as safras, turismo na alta temporada e trabalhos realizados em embarcações e plataformas.

Apesar da possibilidade de reorganização, o direito aos dois dias de repouso remunerado deverá ser preservado. As negociações não poderão resultar na perda definitiva de nenhuma das folgas previstas na Constituição.

Nos primeiros 90 dias de vigência da mudança, caso as negociações sobre a compensação dos descansos não avancem, os ministérios do Trabalho e Emprego, do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e do Empreendedorismo poderão estabelecer regras provisórias por meio de uma portaria conjunta.

Contratos públicos terão prazo menor de adaptação

A decisão também alterou o período concedido às empresas que prestam serviços ao poder público para adequação à nova jornada.

A emenda constitucional previa até um ano para que esses contratos fossem adaptados. Dino reduziu o prazo para 180 dias, contados da publicação da emenda, realizada em 16 de outubro. Com isso, a adequação deverá ocorrer até meados de abril de 2027.

A mudança também alcança contratos relacionados a licitações em andamento, cujo prazo será contado a partir da assinatura.

Redução definitiva ocorrerá em dezembro de 2027

O cronograma aprovado pelo Congresso Nacional prevê duas etapas para a implementação da nova jornada de trabalho. A primeira começa em 16 de dezembro de 2026, quando o limite semanal será reduzido de 44 para 42 horas, com dois dias de descanso remunerado.

Após 12 meses, em 16 de dezembro de 2027, a jornada máxima passará a ser de 40 horas semanais, mantendo a garantia de dois dias de folga e sem redução salarial.

Além de manter o calendário, Dino fez um apelo ao Congresso Nacional para que regulamente, em até 180 dias, os regimes especiais de trabalho e as condições específicas de adaptação para micro e pequenas empresas.

A decisão também será submetida à análise dos demais ministros do STF, que poderão confirmar ou modificar os entendimentos estabelecidos na liminar. Mais Goiás+2