Proposta prevê tratamento penal mais rigoroso para responsáveis por violência contra animais e estabelece pena de até cinco anos de prisão; texto segue agora para análise do Senado Federal

A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (11), um projeto de lei que classifica como crime hediondo os maus-tratos contra cães e gatos quando a violência resultar na morte do animal. A proposta prevê pena de dois a cinco anos de reclusão, além de multa e proibição da guarda de animais. O texto será encaminhado ao Senado Federal e ainda precisa passar pela aprovação dos senadores para se tornar lei.

A medida está prevista no Projeto de Lei 2.475/25, de autoria do deputado federal Célio Studart (PSD-CE). A proposta foi aprovada na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR). A votação ocorreu de maneira simbólica, sem registro nominal dos votos dos parlamentares.

Pelo texto aprovado, o enquadramento como crime hediondo será aplicado em três situações: quando o responsável tiver a intenção de provocar a morte do animal, quando assumir conscientemente o risco de produzir esse resultado ou quando a morte ocorrer por culpa do agente, desde que os maus-tratos tenham sido praticados intencionalmente.

A classificação coloca esse tipo de violência no rol de crimes considerados mais graves pela legislação brasileira, submetendo os responsáveis a regras mais rigorosas na esfera penal.

O que muda com a aprovação do projeto?

A principal mudança é a inclusão dos maus-tratos contra cães e gatos com resultado morte na Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990).

Na prática, a classificação estabelece restrições a benefícios penais. Entre elas estão a impossibilidade de concessão de fiança, graça, indulto ou anistia, além de regras mais rígidas para a progressão de regime.

A proposta não cria uma nova modalidade de pena para os casos de maus-tratos com resultado morte, mas estabelece um tratamento jurídico mais rigoroso para essas ocorrências.

Atualmente, a legislação brasileira já prevê punições para quem pratica abuso, maus-tratos, ferimentos ou mutilações contra animais. A Lei nº 9.605/1998 estabelece pena de detenção de três meses a um ano e multa para essas condutas. Quando a vítima é um cão ou gato, a legislação prevê reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda, caso haja morte do animal.

Com a mudança, esses casos também passam a receber o enquadramento de crime hediondo.

Projeto originalmente previa proteção para todas as espécies

Durante a discussão no plenário, o relator Delegado Matheus Laiola destacou a importância da proposta para o fortalecimento da proteção animal no país. Segundo ele, a intenção inicial era ampliar o enquadramento para todas as espécies, mas o texto aprovado ficou restrito a cães e gatos.

O parlamentar afirmou que a mudança representa um avanço, embora ainda exista a necessidade de ampliar a proteção jurídica para outros animais.

O autor do projeto, Célio Studart, também defendeu o endurecimento das punições. Na avaliação do deputado, parte dos crimes cometidos contra animais termina sem a responsabilização adequada dos envolvidos.

O parlamentar argumentou que a legislação precisa acompanhar a gravidade das agressões praticadas contra animais domésticos e a vulnerabilidade desses seres, que não conseguem denunciar situações de violência.

Câmara rejeita tentativa de criar exceção para práticas agropecuárias

Durante a tramitação, também foi apresentada uma emenda pelo deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). A proposta buscava excluir do enquadramento como crime hediondo as mortes decorrentes de determinadas práticas agropecuárias e sanitárias regulares.

A intenção era evitar que atividades como manejo, transporte e abate de animais de produção fossem alcançadas pela nova classificação.

O relator, entretanto, rejeitou a alteração, mantendo a redação aprovada para os casos previstos no projeto.

Texto ainda precisa passar pelo Senado

Apesar da aprovação na Câmara, a proposta ainda não está em vigor. O projeto será encaminhado ao Senado Federal, onde precisará ser analisado e aprovado antes de seguir para sanção presidencial.

Até a conclusão da tramitação, continuam valendo as regras atualmente estabelecidas pela legislação brasileira para os crimes de maus-tratos contra animais.

Se aprovado definitivamente, o projeto representará uma mudança no tratamento jurídico dos casos em que a violência intencional contra cães e gatos resulta na morte dos animais.