Da Redação

Nova data para início da obrigatoriedade é 4 de janeiro de 2027. Medida passou por duas prorrogações para permitir adequações nos procedimentos administrativos e cartorários

A Prefeitura de Goiânia prorrogou novamente o prazo para o início da exigência da Certidão de Conclusão de Obras (CCO), também conhecida como Habite-se, nos processos de averbação de construções nos Cartórios de Registro de Imóveis. A nova data estabelecida pela administração municipal é 4 de janeiro de 2027. A medida será aplicada por meio da Secretaria Municipal de Eficiência (Sefic) e busca garantir que os órgãos envolvidos estejam preparados para cumprir a legislação.

Segundo a prefeitura, a exigência não representa a criação de uma nova obrigação, mas a aplicação efetiva de normas que já estão em vigor. A determinação está prevista no artigo 59 da Lei Complementar Municipal nº 364/2023, que instituiu o Código de Obras e Edificações de Goiânia, e no artigo 919 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, atualizado pelo Provimento nº 182/2026.

O objetivo é ampliar o controle urbanístico, garantir a regularidade das edificações e proporcionar mais segurança jurídica aos registros imobiliários.

Inicialmente, a apresentação da CCO seria exigida a partir de 1º de setembro de 2026. Posteriormente, o prazo foi transferido para 3 de novembro do mesmo ano. Após novas discussões técnicas e institucionais, a prefeitura estabeleceu 4 de janeiro de 2027 como data definitiva para o início do procedimento.

As mudanças no cronograma foram justificadas pela necessidade de adequações administrativas e operacionais, tanto nos órgãos municipais quanto nos Cartórios de Registro de Imóveis. Entre as providências estão a unificação das certidões cadastrais emitidas pela Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), a organização de informações para identificar situações em que a legislação permite dispensar o Habite-se e a adaptação dos procedimentos cartorários.

A administração municipal esclarece que as prorrogações não alteram a obrigação prevista em lei. O objetivo é permitir uma implementação organizada e evitar prejuízos aos proprietários que já haviam iniciado processos de averbação.

Regra de transição beneficia proprietários com processos iniciados

A prefeitura estabeleceu uma regra de transição para preservar os procedimentos administrativos que já estavam em andamento. Com isso, as Certidões de Dados Cadastrais do Imóvel emitidas até 30 de dezembro de 2026 poderão ser utilizadas nos cartórios sem a apresentação da Certidão de Conclusão de Obras.

A mesma regra será válida para certidões emitidas depois dessa data, desde que sejam resultado de pedidos de alteração cadastral protocolados junto à Sefaz até 30 de dezembro de 2026.

Nessas situações, o protocolo realizado dentro do prazo garante o enquadramento na regra de transição, mesmo que a emissão da certidão aconteça posteriormente. Entretanto, a prefeitura ressalta que o protocolo, por si só, não substitui o documento. Para concluir a averbação, o proprietário deverá apresentar ao cartório a Certidão de Dados Cadastrais do Imóvel efetivamente emitida pela Secretaria Municipal da Fazenda.

Lei federal prevê situações em que o Habite-se pode ser dispensado

A obrigatoriedade da CCO não se aplica a todas as construções. A legislação federal prevê situações específicas em que o documento equivalente ao Habite-se pode ser dispensado para a averbação de imóveis.

De acordo com o artigo 247-A da Lei Federal nº 6.015/1973, incluído pela Lei nº 13.865/2019, a dispensa é permitida para construções residenciais urbanas unifamiliares que atendam simultaneamente a quatro condições: possuir apenas um pavimento, estar concluídas há mais de cinco anos e estar localizadas em áreas predominantemente ocupadas por população de baixa renda.

O atendimento a todos os critérios é necessário para que o imóvel se enquadre na exceção. A avaliação sobre a possibilidade de dispensa ficará sob responsabilidade do Oficial de Registro de Imóveis, que deverá analisar a documentação durante o procedimento de qualificação registral.

Para auxiliar os cartórios nessa verificação, a Prefeitura de Goiânia disponibilizará informações socioeconômicas elaboradas com base em dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os dados permitirão consultas a indicadores de renda por bairro e quadra, contribuindo para a identificação das áreas que se enquadram nos critérios previstos na legislação.

A ferramenta terá caráter de apoio técnico e não substituirá a análise realizada pelos oficiais dos cartórios.

Exigência não muda regras para alvarás de funcionamento

A Secretaria Municipal de Eficiência também esclareceu que a nova exigência está relacionada exclusivamente à averbação de construções nos Cartórios de Registro de Imóveis.

Dessa forma, a apresentação da Certidão de Conclusão de Obras não passará a ser obrigatória para a emissão de alvarás de funcionamento de estabelecimentos comerciais em razão dessa medida. O licenciamento de atividades econômicas continuará seguindo suas próprias regras e exigências.

Prefeitura prepara cartilha para orientar população

Para esclarecer dúvidas e evitar interpretações equivocadas sobre a mudança, a Prefeitura de Goiânia elaborou uma cartilha informativa com orientações sobre o procedimento.

O material apresenta a relação de documentos necessários, os prazos estabelecidos, as regras de transição e as situações em que a apresentação da CCO poderá ser dispensada. A publicação é direcionada a proprietários de imóveis, profissionais de arquitetura e engenharia, representantes do setor imobiliário e demais pessoas envolvidas em processos de averbação de construções.

A partir de 4 de janeiro de 2027, os interessados deverão apresentar aos Cartórios de Registro de Imóveis, ressalvadas as hipóteses legais de dispensa, dois documentos: a Certidão de Dados Cadastrais do Imóvel, emitida pela Sefaz, e a Certidão de Conclusão de Obras, expedida pela Sefic.

A CCO comprova que a construção foi concluída de acordo com o projeto arquitetônico aprovado e licenciado pelo município. Com a apresentação conjunta dos documentos, a administração pretende assegurar que as informações cadastrais dos imóveis estejam compatíveis com a situação das edificações e com as normas urbanísticas vigentes.