Da Redação

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em São Paulo, autorizou o retorno das operações de três plataformas de apostas online que haviam sido atingidas pela proibição determinada pelo governo federal. A decisão, assinada pela desembargadora federal Adriana Pileggi, beneficia as empresas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, administradas pela CDA Gaming.

A determinação começou a valer na quinta-feira (5) e prevê multa diária de R$ 200 mil à União caso a decisão judicial não seja cumprida. A autorização tem caráter provisório e contempla exclusivamente as três marcas da empresa. As demais casas de apostas continuam impedidas de operar no país. O governo federal ainda pode recorrer.

Na avaliação da desembargadora, a interrupção das atividades de empresas que receberam autorização do próprio poder público, sem previsão de ressarcimento pelos valores investidos, pode representar um “verdadeiro confisco”.

A magistrada também questionou o prazo estabelecido para o encerramento das operações e considerou que a medida desconsiderou os investimentos realizados pelas empresas em tecnologia, equipamentos e infraestrutura para atender às exigências governamentais.

Ao comentar a justificativa utilizada pelo Executivo para suspender as apostas, baseada na proteção da saúde pública e na redução dos prejuízos financeiros e sociais provocados pelos jogos, Pileggi ironizou: “A MP seria um milagre, resolveria tudo!”.

Empresa afirma ter investido R$ 30 milhões em licença

A CDA Gaming, sediada em São Paulo, recebeu autorização do Ministério da Fazenda para explorar apostas esportivas e jogos online por meio da Portaria SPA/MF nº 255/2025.

Para obter a licença federal, a companhia desembolsou R$ 30 milhões. A autorização tinha validade prevista até 31 de dezembro de 2029.

Esse investimento foi um dos principais argumentos apresentados pela empresa na Justiça. A defesa sustentou que a interrupção antecipada das atividades prejudicou direitos e compromissos estabelecidos com base nas regras definidas pelo próprio governo.

Inicialmente, os pedidos da companhia foram rejeitados por dois magistrados da primeira instância. Após recorrer ao TRF3, a CDA Gaming conseguiu uma decisão favorável.

Com a liminar, foi restabelecida provisoriamente a autorização federal da empresa, além da determinação para reativar os domínios eletrônicos e os serviços operacionais, financeiros e de pagamento necessários à continuidade das atividades.

Governo Lula determinou proibição das apostas em setembro

A suspensão das apostas de quota fixa em todo o território nacional foi determinada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 25 de setembro, por meio da Medida Provisória nº 1.394/2026, publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União.

A medida atingiu apostas esportivas, cassinos virtuais e jogos online, incluindo modalidades populares como o chamado Jogo do Tigrinho.

A iniciativa estabeleceu o encerramento das atividades das plataformas no prazo de 30 dias e provocou reação de representantes do setor, que questionaram a mudança nas regras após investimentos realizados para obter autorização de funcionamento.

Em 28 de setembro, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a constitucionalidade da medida provisória.

As entidades argumentam que o governo não apresentou justificativas suficientes de urgência para adotar a medida e que a proibição contraria o processo de regulamentação das apostas aprovado pelo Congresso Nacional em 2023.

STF também analisa legalidade da medida

A discussão sobre a proibição chegou ao Supremo Tribunal Federal, onde o ministro Luiz Fux é relator das ações que questionam a medida provisória.

Na terça-feira (3), o magistrado conduziu uma audiência pública com representantes do governo federal, clubes de futebol e organizações da sociedade civil para discutir os impactos da suspensão das apostas.

Durante o encontro, Fux manifestou posição favorável à proibição, mas também reconheceu a necessidade de avaliar questões relacionadas à segurança jurídica, aos contratos firmados pelas empresas e às consequências econômicas da decisão governamental.

As apostas esportivas foram legalizadas no Brasil em 2018, mas a regulamentação do mercado foi concluída somente no final de 2023. A partir de então, as empresas passaram a atuar sob regras específicas de autorização e tributação.

Durante o debate no Supremo, foram apresentados dados que apontam uma arrecadação federal de aproximadamente R$ 15 bilhões com a tributação do setor.

Até a última atualização das informações, a Advocacia-Geral da União (AGU), responsável pela representação judicial do governo federal, ainda não havia informado se pretende recorrer da decisão do TRF3.