PEC prevê jornada máxima de 40 horas semanais, dois dias de descanso remunerado e manutenção dos salários; texto ainda precisa ser aprovado em dois turnos pelos senadores
A proposta que prevê o fim da escala de trabalho 6×1 avançou no Senado Federal. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (2), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que reduz a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais e estabelece dois dias de repouso remunerado.
Com a aprovação na comissão, o texto segue agora para análise do Plenário do Senado. A mudança, portanto, ainda não está em vigor e a escala 6×1 continua permitida no país.
Para que a PEC seja aprovada pelo Senado, serão necessários pelo menos 49 votos favoráveis, equivalente a três quintos dos 81 senadores, em cada um dos dois turnos de votação.
O texto foi relatado pelo senador Omar Aziz (PSD-AM) e mantém a versão anteriormente aprovada pela Câmara dos Deputados. A decisão de preservar a redação tem como objetivo evitar que a matéria precise retornar para nova análise dos deputados.
Jornada cairá gradualmente para 40 horas
Pela proposta, a jornada máxima semanal será reduzida de forma gradual. Dois meses após uma eventual promulgação da emenda constitucional, o limite cairá das atuais 44 horas para 42 horas semanais.
Após um ano e dois meses da promulgação, a jornada máxima passará definitivamente para 40 horas por semana.
Além da redução da carga horária, o texto estabelece dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos. A alteração não poderá provocar redução nos salários dos trabalhadores, inclusive nos pisos salariais das diferentes categorias profissionais.
A PEC mantém a possibilidade de compensação de horários e permite que acordos ou convenções coletivas definam a distribuição das horas trabalhadas.
Para os trabalhadores que atualmente já cumprem jornadas de 40 horas semanais ou menos, não haverá uma nova redução obrigatória da carga horária. Entretanto, esses profissionais passarão a ter direito ao segundo dia de descanso semanal remunerado.
Texto prevê exceções
A proposta também estabelece algumas situações específicas. Trabalhadores com diploma de nível superior e remuneração equivalente a pelo menos 2,5 vezes o teto do Regime Geral de Previdência Social poderão ficar fora das novas regras relacionadas à duração e ao controle da jornada.
Mesmo nesses casos, porém, o direito aos dois dias de repouso semanal será preservado.
Outra previsão permite a criação de regras específicas de transição para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte.
Essas condições poderão ser regulamentadas posteriormente por lei complementar, levando em consideração os impactos da redução da jornada sobre pequenos negócios e a preservação dos empregos.
Quatro senadores registraram voto contrário
A votação na CCJ ocorreu de forma simbólica e contou com a presença de 27 senadores. Quatro parlamentares pediram que seus votos contrários fossem registrados: Rogério Marinho (PL-RN), Jaime Bagattoli (PL-RO), Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e Tereza Cristina (PP-MS).
Durante a discussão, parlamentares contrários à proposta argumentaram que estabelecer regras rígidas sobre jornada e escala de trabalho diretamente na Constituição poderia dificultar a adaptação às necessidades específicas de diferentes setores da economia.
Rogério Marinho defendeu maior liberdade para negociação entre trabalhadores e empregadores. Jaime Bagattoli, por sua vez, manifestou preocupação com um possível aumento dos custos para empresas e eventuais reflexos nos preços de produtos e serviços.
Durante a tramitação na comissão, foram apresentadas dezenas de emendas ao texto. Omar Aziz rejeitou as alterações e optou por preservar a redação aprovada pela Câmara.
Segundo o relator, modificar o conteúdo faria com que a PEC tivesse de retornar aos deputados, atrasando a tramitação.
Defensores citam qualidade de vida
Os parlamentares favoráveis à mudança argumentam que a redução da jornada poderá proporcionar maior qualidade de vida e ampliar o tempo disponível para convivência familiar, descanso e lazer.
Omar Aziz afirmou que a jornada constitucional de 44 horas permanece sem alteração há décadas, apesar das transformações tecnológicas e do aumento da produtividade. Segundo o relator, mais de 37 milhões de trabalhadores poderão ser beneficiados pela mudança.
O senador Paulo Paim (PT-RS), defensor histórico da redução da jornada, pediu rapidez na tramitação. Parlamentares favoráveis também destacaram possíveis impactos positivos sobre a saúde física e mental dos trabalhadores.
A senadora Zenaide Maia (PSD-RN), por exemplo, defendeu que a mudança poderá ter impacto especialmente importante para mães solo e trabalhadores que enfrentam longos períodos de deslocamento diariamente.
Votação no Plenário ainda não tem data definida
Apesar da aprovação na CCJ, a PEC não chegou a ser votada pelo Plenário do Senado na quarta-feira. A base governista avaliou que não havia segurança suficiente para garantir os 49 votos necessários para a aprovação.
O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou que aliados trabalham para convencer o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), a convocar uma sessão específica para analisar a proposta ainda em setembro.
Pelo rito normal, a PEC precisa passar por cinco sessões de discussão antes da votação em primeiro turno. Depois, há ainda um intervalo regimental antes da segunda votação. Esses prazos, porém, podem ser reduzidos mediante acordo entre os senadores.
A CCJ aprovou um requerimento para estabelecer um calendário especial justamente com o objetivo de acelerar a tramitação.
Caso seja aprovada nos dois turnos pelo Senado sem nenhuma alteração em relação ao texto aprovado pela Câmara, a PEC poderá ser promulgada pelo Congresso Nacional, sem necessidade de sanção presidencial.
Se os senadores modificarem o conteúdo, a proposta terá de retornar à Câmara dos Deputados para uma nova análise.
