Da Redação

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Com a decisão, a matéria segue para uma comissão especial, responsável por analisar o mérito da proposta antes de eventual votação no plenário da Casa.

A proposta prevê que adolescentes a partir de 16 anos possam responder criminalmente como adultos, ficando sujeitos ao sistema prisional comum. Atualmente, jovens menores de 18 anos são submetidos às medidas socioeducativas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que incluem internação por período máximo de três anos.

O parecer favorável foi apresentado pelo deputado federal Coronel Assis, relator da matéria. Segundo ele, a mudança não fere cláusulas constitucionais nem compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. O parlamentar também retirou do texto pontos que tratavam da maioridade civil e de regras eleitorais, concentrando a proposta exclusivamente na responsabilização penal.

A PEC tem origem em uma proposta apresentada em 2015 e voltou à pauta do Congresso em meio ao aumento dos debates sobre segurança pública. Defensores da medida argumentam que adolescentes de 16 e 17 anos já possuem discernimento suficiente para responder por crimes graves. Além disso, citam pesquisas de opinião que apontam apoio significativo da população à redução da idade penal.

Por outro lado, parlamentares da esquerda e entidades ligadas aos direitos humanos criticam a proposta. Os opositores sustentam que a mudança pode agravar problemas do sistema penitenciário, favorecer o recrutamento de jovens por facções criminosas e não representar uma solução efetiva para a redução da violência. Também há questionamentos sobre a constitucionalidade da medida, que poderá ser alvo de futuras disputas judiciais caso avance no Congresso.

Apesar da aprovação na CCJ, a proposta ainda está longe de virar lei. Antes disso, precisará ser analisada por uma comissão especial e, posteriormente, aprovada em dois turnos pelo plenário da Câmara dos Deputados, com o apoio mínimo de 308 parlamentares. Depois, o texto ainda terá de passar pelo Senado Federal.

O avanço da PEC reacende uma das discussões mais antigas e polarizadas da política brasileira, colocando novamente em confronto argumentos relacionados à segurança pública, à responsabilização de adolescentes e à proteção dos direitos de crianças e jovens.