BRUXELAS, BÉLGICA (FOLHAPRESS) – A tramitação do acordo entre o Mercosul e a União Europeia no TJUE (Tribunal de Justiça da União Europeia) pode atrasar a implementação definitiva do livre comércio entre os dois blocos econômicos em até 15 meses, segundo autoridades europeias ouvidas pela reportagem. Isso significa que a chancela final dos europeus ao tratado só deve ocorrer no fim de 2027.

Em janeiro deste ano, o Parlamento Europeu travou a tramitação do acordo ao solicitar uma revisão jurídica na corte, em Luxemburgo, menos de uma semana depois da assinatura.

Autoridades brasileiras e europeias avaliam que o movimento foi meramente político para adiar a implementação total, tendo em vista a resistência de alguns países em relação ao acordo, como França e Polônia, por pressão dos agricultores locais.

Ainda que o processo demore, há pouca expectativa de que o tribunal europeu impeça a implementação do acordo. Composto por 27 membros, representando cada um dos países-membros da UE, seria preciso haver um consenso para que a corte solicitasse alguma revisão ou decretasse alguma irregularidade. Contestações semelhantes que mais demoraram chegaram a 26 meses.

Embora a parte comercial do acordo já esteja sendo aplicada provisoriamente desde o início de maio, a aprovação definitiva eliminaria as incertezas jurídicas e políticas que ainda cercam o tratado. Na prática, empresas dos dois blocos já podem negociar com redução de tarifas e cotas negociadas, mas a ratificação final pela Justiça e pelo Parlamento Europeu daria caráter permanente ao acordo e abriria caminho para o avanço de mecanismos mais amplos de cooperação política entre os blocos.

“Estamos supremamente confiantes. O acordo é perfeitamente legal, de acordo com as regras europeias”, afirmou Olof Gill, porta-voz para Comércio da Comissão Europeia.

Assinado no início de janeiro, o acordo de livre comércio tem o condão de criar o maior mercado entre blocos no mundo, reunindo 722 milhões de consumidores. Ele já está em vigor a título provisório desde 1º de maio, embora ainda precise da chancela do Tribunal de Justiça da UE e da posterior aprovação final do Parlamento Europeu.

“O envio ao tribunal foi um milagre. Esse tempo de tramitação provisória permitirá que os países hoje resistentes ao acordo percebam que há um ‘ganha-ganha’ com o livre comércio”, disse o eurodeputado português Hélder Sousa Silva, do Partido Popular Europeu, que há um mês esteve no Brasil para conversar com parlamentares e membros do Executivo brasileiro sobre o tratado.

Segundo ele, acontecerá no caso do acordo com os países do Mercosul o mesmo do acordo UE-Canadá, em vigor de forma provisória desde 2017: os países que eram resistentes ao tratado hoje avaliam que ele foi positivo às nações europeias.

O Brasil e os outros países do Mercosul não são parte do processo judicial na corte da UE, o que impede acesso aos documentos ou tramitação do processo pelas autoridades brasileiras que acompanham o assunto em Bruxelas e em Brasília. Localizado em Luxemburgo, o TJUE é visto como fechado e de pouco acesso a países que não são membros do bloco.

Segundo fontes envolvidas nas discussões, os principais pontos contestados já encontram respaldo tanto na jurisprudência do tribunal quanto em regras históricas do sistema multilateral de comércio.

Um dos argumentos usados é que parte dos mecanismos presentes no tratado reproduz dispositivos que existem há décadas no GATT (Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio, na sigla em inglês), que serviu de base para a criação da OMC (Organização Mundial do Comércio). Entre eles, estão mecanismos que permitem questionamentos mesmo quando não há uma violação explícita do acordo.

Fontes europeias também citam como precedente o parecer emitido pelo TJUE em 2017 sobre o acordo comercial entre a União Europeia e Singapura. Na ocasião, a corte analisou quais partes de um tratado comercial poderiam ser aprovadas apenas pelas instituições europeias e quais exigiriam ratificação pelos Parlamentos nacionais dos países-membros. A decisão é considerada relevante porque validou os aspectos centrais da arquitetura jurídica utilizada pela Comissão Europeia em acordos comerciais de nova geração.

Na avaliação dos europeus, esse precedente fortalece a defesa da estrutura jurídica adotada no acordo com o Mercosul. Outro argumento apresentado por autoridades europeias é que o princípio da precaução -um dos elementos questionados pelos opositores do tratado- utiliza formulações já incorporadas ao ordenamento europeu e compatíveis com compromissos assumidos pela União Europeia no âmbito da OMC.

A tramitação do acordo, porém, continua enfrentando resistência dentro da própria União Europeia. França, Polônia e Hungria lideraram as críticas ao tratado, principalmente por temores relacionados à concorrência agrícola e ao impacto sobre produtores rurais europeus. Apesar da oposição, o Conselho da União Europeia aprovou o acordo por maioria qualificada no início deste ano.

No caso húngaro, há uma esperança de que a derrota do ex-primeiro-ministro Viktor Orbán para Péter Magyar, nas eleições de abril deste ano, possa mudar a posição do país.

As autoridades europeias também avaliam que eventuais mudanças de governo em países que hoje apoiam o acordo dificilmente alterariam de forma significativa o cenário político para a votação definitiva pelo Parlamento Europeu.

A avaliação é que, uma vez que o tratado comece a produzir efeitos concretos sobre comércio e investimentos, ficará mais difícil para lideranças nacionais defenderem uma mudança brusca de posição. A aposta também se apoia no calendário institucional europeu, já que os atuais eurodeputados ainda têm mandato até 2029, reduzindo o impacto imediato de eventuais trocas de governo nos 27 países do bloco.

Em fevereiro deste ano, o Parlamento Europeu aprovou um pacote de salvaguardas para proteger os agricultores de eventuais impactos negativos do livre comércio entre os dois blocos. Essas cláusulas foram fundamentais para mitigar as resistências. O Mercosul também prevê medidas de proteção.

“Com a implementação provisória, empresas de todos os níveis, na região do Mercosul e na União Europeia, podem começar a se beneficiar de condições preferenciais de comércio, e esperamos que eles possam ver os benefícios econômicos do acordo”, disse Gill.