Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados propõe a criação de uma política nacional de valorização das guardas municipais, incluindo um piso salarial de referência de R$ 7 mil para os profissionais da categoria. A proposta também permite que as corporações adotem a expressão “Polícia Municipal” como denominação complementar.

O texto é de autoria do deputado federal Marcos Tavares (PDT-RJ) e foi apresentado em 28 de setembro de 2026. O Projeto de Lei 5.479/2026 altera dispositivos do Estatuto Geral das Guardas Municipais e da legislação que criou o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

De acordo com a proposta, o valor de R$ 7 mil seria utilizado como referência para uma jornada de 40 horas semanais. Nos casos de jornadas inferiores, o montante seria calculado proporcionalmente, salvo quando houver uma regra municipal mais favorável aos servidores.

O piso seria considerado sobre o vencimento básico ou o subsídio inicial da carreira. Pagamentos como horas extras, adicional noturno, diárias, auxílios, indenizações, gratificações eventuais e abono de permanência não poderiam ser utilizados para completar o valor estabelecido.

Reajuste anual pelo INPC

O projeto estabelece que o valor de referência seja atualizado anualmente, sempre no mês de janeiro, de acordo com a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A proposta também determina que a atualização não poderá resultar em redução nominal do valor do piso.

Apesar da previsão de R$ 7 mil, o projeto não estabelece que todas as guardas municipais do país passem automaticamente a receber esse valor. A adesão à política seria voluntária e dependeria da aprovação de uma legislação específica em cada município.

As cidades que já tenham remuneração inicial igual ou superior ao valor de referência não poderiam reduzir os salários em razão da eventual implementação da nova política. O texto também permite que a implantação do piso ocorra de forma gradual, em até quatro exercícios financeiros, conforme cronograma definido pelo município.

União poderá ajudar no financiamento

Para auxiliar as prefeituras que aderirem ao programa, o projeto prevê a possibilidade de participação financeira da União.

Os recursos federais poderiam ser destinados por meio de transferências fundo a fundo, programas específicos, do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) ou de transferências voluntárias.

A proposta estabelece que a distribuição desses recursos poderá levar em conta a capacidade fiscal dos municípios. A intenção é ampliar o apoio federal às cidades que tenham menor disponibilidade financeira para implementar as medidas.

Entre os critérios que poderão ser considerados estão a receita corrente líquida, população, despesas com pessoal, número de guardas em atividade, vulnerabilidade socioeconômica, extensão territorial e indicadores oficiais de criminalidade e violência.

Guardas poderão utilizar o nome “Polícia Municipal”

Outro ponto do projeto é a possibilidade de utilização da expressão “Polícia Municipal” pelas guardas.

A mudança dependeria da aprovação de uma lei municipal e poderia aparecer em uniformes, viaturas, comunicações e identificações operacionais. Mesmo com a adoção do novo termo, a expressão “Guarda Municipal” deverá continuar acompanhando a denominação.

Em documentos oficiais relacionados à criação das corporações, aos cargos e aos concursos públicos, a denominação “Guarda Municipal” permaneceria obrigatória.

Valorização e estrutura das corporações

O projeto também prevê critérios para definir a prioridade dos municípios em programas federais de apoio às guardas.

Entre os requisitos estão a realização de concursos públicos, a existência de planos de carreira, a formação continuada dos agentes, o fornecimento de equipamentos de proteção individual e a adoção de medidas voltadas à saúde física e mental dos profissionais.

A proposta ainda prevê a manutenção de corregedorias e ouvidorias nas corporações.

Outro mecanismo previsto é a criação de um sistema público para acompanhar a execução da política. A plataforma deverá reunir informações sobre os municípios participantes, quantidade de profissionais beneficiados, recursos repassados pela União, contrapartidas municipais e evolução da remuneração das carreiras.

Justificativa apresentada pelo autor

Na justificativa do projeto, Marcos Tavares afirma que as guardas municipais passaram a desempenhar funções mais amplas na segurança urbana e que seria necessário estabelecer mecanismos nacionais de valorização profissional.

O deputado argumenta que a proposta pode contribuir para reduzir as diferenças salariais existentes entre municípios e estimular a estruturação das carreiras.

Segundo a justificativa apresentada pelo parlamentar, a adesão voluntária preservaria a autonomia municipal e permitiria que cada prefeitura avaliasse as condições orçamentárias antes de implementar as medidas.

Proposta ainda está no início da tramitação

O PL 5.479/2026 foi apresentado à Câmara dos Deputados em 28 de setembro e, neste momento, ainda está em fase inicial de tramitação. A situação registrada é de apresentação da proposição à Mesa da Câmara.

Assim, o piso de R$ 7 mil ainda não está em vigor e não representa um novo salário nacional obrigatório para os guardas municipais. Para que as medidas entrem em funcionamento, o projeto ainda precisa avançar no processo legislativo e, caso seja aprovado pelas Casas do Congresso, passar pelas demais etapas necessárias para sua transformação em lei.