Percentual de MEI é maior na alta renda do que na população mais pobre

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – Um perfil do MEI (Microempreendedor Individual) traçado pela Folha a partir de uma série de estudos privados e de órgãos públicos mostra que o percentual de utilização desse tipo de empresa é maior nas faixas de renda mais elevadas do que entre a população mais pobre .

Os dados também apontam que o rendimento médio desses profissionais é superior ao de empregados com carteira assinada e demais trabalhadores que atuam por conta própria.

As propostas do governo e do Congresso para ampliar esse regime especial de tributação, portanto, tendem a beneficiar justamente aqueles que estão longe de serem o público-alvo do programa, ou seja, pessoas na informalidade e em situação de vulnerabilidade.

Dados do Sebrae mostram ainda que, nos últimos anos, a maioria das pessoas que se registraram como microempreendedores (60%) eram empregadas com registro formal antes de virar “pejota”. E mais da metade trabalha, na prática, como se fosse assalariada, a exemplo da vendedora de equipamentos médicos Carine Leão, 47.

A empresa que a contratou permitiu a escolha do regime de trabalho: MEI, pequena empresa ou CLT. Ela optou pelo primeiro. “A empresa oferecia salário fixo e comissão maiores em contrato com MEI. Os benefícios do regime celetista não compensavam a diferença”, afirma.

O MEI foi criado em 2008. Três anos depois, havia 1,7 milhão de pessoas neste regime. Atualmente, são 17 milhões de CNPJs ativos, cerca de 15% da população ocupada. Em 2025, o subsídio tributário foi de R$ 9 bilhões, valor semelhante ao incentivo para pesquisas científicas e inovação tecnológica.

O programa nasceu com um teto de faturamento anual para os MEIs de R$ 36 mil, que foi corrigido por índices acima da inflação até 2018, quando foi criado o limite atual, de R$ 81 mil. Considerando o índice de preço, o valor hoje deveria ser de R$ 93 mil. O microempreendedor paga cerca de R$ 85 por mês em tributos, incluídos aí os 5% para o INSS.

O governo federal enviou um projeto ao Congresso que prevê um teto de R$ 110 mil para 2027 e R$ 140 mil em 2028. Também aumenta de um para dois o número de empregados que podem ser contratados por empresas desse porte. A proposta é resultado da pressão do Legislativo para compensar um esperado aumento de custos com o fim da escala 6×1.

A ampliação vai na contramão de uma avaliação dessa política pública feita pelo Ministério do Planejamento em 2022, que apontava riscos para a sustentabilidade da Previdência Social. Pouco mais da metade deles contribui de fato para o INSS.

O órgão do ministério responsável pela avaliação de políticas públicas, o CMAP, fez críticas a um projeto de 2021 que também permitia a contratação de dois empregados e elevava o teto para R$ 130 mil -valor que correspondia na época à renda de um adulto entre os 4% mais ricos.

“Esta elevação expressiva do faturamento, juntamente com a expansão do limite de empregados formais, tende a absorver autônomos cada vez melhor posicionados na estrutura distributiva”, disse o órgão. O CMAP avaliou ainda que o teto maior incentiva a microempresa a reduzir seu tamanho para se enquadrar no MEI e questionou que classes sociais estavam sendo beneficiadas pelo regime.

Uma tentativa de responder à questão pode ser vista em um levantamento do Banco Mundial com dados do IBGE para 2019.

Em uma escala que divide os trabalhadores em dez faixas de renda, o MEI é utilizado por cerca de 8% das pessoas nos estratos oito e nove, que estão mais próximas do topo da pirâmide. Os números estão bem acima do verificado em todas as outras faixas -a terceira maior participação fica com o nível quatro, com 4,6%.

Um estudo do FGV Ibre (Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas) com dados de 2022 reforça o diagnóstico. Mais da metade (56%) dos MEIs ganhava mais de dois salários mínimos. Entre os empregados formais, apenas 32% têm esse nível de remuneração.

Aqueles com renda abaixo do mínimo eram 11,4% no MEI, percentual que fica em torno de 40% entre trabalhadores por conta própria e empregados informais. Na época, a renda mensal média do MEI (R$ 3.783) superava a de trabalhadores por conta própria (R$ 2.183), informais (R$ 1.864) e com carteira assinada (R$ 2.650).

Um dos autores do trabalho, o pesquisador sênior da área de Economia Aplicada do FGV Ibre Fernando de Holanda Barbosa Filho, afirma que os dados mostram que o Estado está subsidiando a previdência de pessoas que não fazem parte do grupo mais vulnerável. Ele também aponta problemas de produtividade e incentivo à pejotização.

“Não vejo motivo para o MEI ou Simples terem limites tão elevados. Se você tem um programa de caráter social, faz sentido focar em rendas relativamente baixas”, afirma. “Vai aumentar para quase R$ 12 mil por mês. Não me parece que esse seja o público-alvo e os desprotegidos no Brasil.”

O incentivo à pejotização é confirmado pela tese de doutorado de Bruna Alvarez Mirelli, professora da FEA (Faculdade de Economia e Administração da USP). Ela calculou que 53% dos empreendedores trabalham na prática como assalariados. O trabalho também apontou redução de trabalhadores com registro formal em regiões em que houve aumento no número de microempreendedores e queda na produtividade desses trabalhadores.

A economista também calculou quais ações do governo poderiam diminuir essas distorções. Reduzir a carga tributária sobre a contratação de trabalhadores apareceu como a política mais eficaz. Outras opções com bons resultados são aumentar a fiscalização e as punições. “Em todos esses exercícios, encontrei uma melhora tanto de arrecadação quanto de produtividade em relação ao que a gente tem hoje”, afirma a economista.

Dados de 2024 do Atlas dos Pequenos Negócios, do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), mostram queda no percentual de formalização de trabalhadores. Em 2013, 59% dos MEI vinham do mercado informal. Em 2024, foram 40%. Ou seja, o dado mais recente mostra que a ocupação anterior de 60% desses empreendedores era um emprego com carteira. Eram 41% em 2013.

Ana (nome fictício), que atualmente trabalha como professora, também trocou o emprego CLT pelo MEI para fazer trabalhos autônomos que exigiam a emissão de nota fiscal.

Em um primeiro momento, achou a mudança positiva, pois o salário, líquido de tributos, ficava maior. Hoje, voltou a ser CLT. Diz que prefere ter seus direitos garantidos, como FGTS, multa rescisória e demais benefícios, como plano de saúde e vales-transporte e alimentação. “Eu era jovem e não tinha tanta noção do que é não ter certos direitos”, afirma.