BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Google firmaram na quinta-feira (16) um acordo de cooperação que cria novas regras para a publicidade de produtos e serviços financeiros na plataforma.
A partir da implementação da medida, empresas interessadas em anunciar bancos, empréstimos, investimentos, corretoras, seguradoras e outros serviços do setor precisarão comprovar identidade, existência legal e autorização dos órgãos reguladores antes de veicular campanhas.
O objetivo é dificultar a atuação de golpistas que utilizam anúncios patrocinados para divulgar falsas corretoras, investimentos fraudulentos, empréstimos inexistentes e páginas clonadas de instituições financeiras.
A iniciativa foi assinada pela empresa, pela Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) e pela Sedigi (Secretaria de Direitos Digitais).
Pelas novas regras, os anunciantes deverão comprovar que a empresa existe legalmente, apresentar autorização para atuar no mercado regulado, emitida por órgãos como Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários ou Superintendência de Seguros Privados. Ainda, será necessário demonstrar que a pessoa responsável pelo anúncio tem legitimidade para representar a instituição.
O acordo foi firmado em meio ao aumento das fraudes praticadas por meio de publicidade digital. Segundo o Ministério da Justiça, criminosos têm utilizado anúncios patrocinados para atrair consumidores com promessas de investimentos de alta rentabilidade, empréstimos facilitados e outros serviços financeiros inexistentes.
“Esse acordo ataca a porta de entrada de boa parte dos golpes financeiros no Brasil: o anúncio pago que chega ao cidadão com aparência de oferta legítima”, disse o secretário de Direitos Digitais, Victor Oliveira Fernandes.
“Quem não passar por essa verificação não poderá anunciar. É uma medida simples de entender: se a empresa não está autorizada a vender o produto, ela também não pode pagar para anunciá-lo nas redes”, acrescenta.
Após a análise da documentação, o Google poderá conceder o selo de anunciante financeiro verificado, que passará a ser requisito para a veiculação desse tipo de publicidade.
Caso sejam identificadas informações falsas, perda da autorização regulatória ou indícios de fraude, a empresa poderá suspender a certificação e impedir a exibição dos anúncios.
A assinatura ocorre após a edição, em maio deste ano, do decreto que regulamenta o Marco Civil da Internet. A norma estabelece deveres de diligência para as plataformas digitais e prevê a possibilidade de responsabilização pela veiculação de anúncios fraudulentos caso não sejam adotadas medidas para prevenir e remover esse tipo de conteúdo.
O acordo também prevê a criação de um cadastro oficial de instituições financeiras autorizadas, que será compartilhado com o Google.
A ferramenta permitirá que a plataforma confronte as informações fornecidas pelos anunciantes com registros oficiais antes de liberar a publicidade, dificultando que fraudadores se passem por bancos, corretoras e outras instituições legítimas.
Em relação ao tratamento de dados pessoais, o documento determina que todas as etapas do processo observem a Lei Geral de Proteção de Dados. Apenas as informações estritamente necessárias poderão ser utilizadas, cabendo a cada instituição proteger os dados sob sua responsabilidade e adotar medidas para evitar vazamentos e acessos indevidos.
