Da Redação

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que os presidentes de sete tribunais de Justiça apresentem, no prazo de 48 horas, explicações sobre pagamentos feitos a magistrados acima do limite estabelecido pela própria Corte. Entre os órgãos notificados está o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO).  

Além do TJGO, a decisão alcança o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e os tribunais estaduais do Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rondônia. Segundo Moraes, o descumprimento da determinação poderá resultar no afastamento imediato dos presidentes dessas cortes de seus cargos de direção, além da apuração de eventual responsabilidade penal.  

A medida foi tomada após reportagem da Folha de S.Paulo apontar que esses tribunais continuaram realizando pagamentos superiores aos parâmetros fixados pelo STF em março deste ano. Conforme o levantamento, houve casos em que magistrados receberam mais de R$ 200 mil em um único mês, sendo identificado um pagamento superior a R$ 495 mil.  

Em março, o plenário do Supremo definiu que a remuneração dos magistrados, incluindo salário e as verbas indenizatórias autorizadas, não pode ultrapassar R$ 78,8 mil mensais. A Corte também estabeleceu que os benefícios indenizatórios devem respeitar o limite equivalente a 35% do subsídio regular dos juízes, permitindo apenas exceções específicas, como diárias e ajuda de custo em situações previstas nas normas.  

Ao serem questionados sobre os pagamentos, os tribunais afirmaram que os repasses seguiram uma resolução aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prevê o pagamento de determinadas verbas indenizatórias adicionais. No entanto, Moraes determinou que as cortes expliquem detalhadamente como esses pagamentos foram realizados diante das regras estabelecidas pelo STF.  

A decisão integra um recurso extraordinário com repercussão geral no qual o Supremo analisa quais verbas pagas a magistrados possuem respaldo constitucional e quais devem ser limitadas pelo teto remuneratório do serviço público. O julgamento busca uniformizar o entendimento sobre os chamados “penduricalhos”, benefícios que, em alguns casos, elevam a remuneração dos magistrados acima do teto constitucional.