Da Redação

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) autorizou a retomada da expansão do programa IA Contra o Crime, iniciativa do Governo de Goiás voltada ao combate à criminalidade por meio de sistemas de videomonitoramento e inteligência artificial. A decisão foi tomada pelo presidente da Corte, desembargador Leandro Crispim, que suspendeu a liminar de primeira instância que havia interrompido o contrato de ampliação do projeto.

A liminar revogada havia sido concedida pela 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia após ação proposta pelo Ministério Público de Goiás (MPGO). Na ocasião, a Justiça determinou a suspensão de um contrato de R$ 304,8 milhões firmado para ampliar o sistema, alegando a necessidade de aprofundar a análise sobre possíveis irregularidades na contratação.

Entre os questionamentos apresentados pelo Ministério Público estavam a dispensa de licitação, a utilização da então Goiás Telecom, atualmente denominada GOtech, como intermediária na contratação da empresa responsável pela tecnologia, dúvidas sobre a capacidade operacional da estatal e preocupações relacionadas ao tratamento de dados biométricos e informações sensíveis da população.

Ao analisar o recurso apresentado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-GO), o presidente do TJ-GO concluiu que a paralisação do projeto poderia causar prejuízos à segurança pública e à administração estadual. Segundo o desembargador, a manutenção da liminar representava risco de grave lesão à ordem administrativa por interromper uma política pública estruturada, com cronograma de implantação e previsão orçamentária já definidos.

Na decisão, Leandro Crispim ressaltou que a suspensão da liminar não significa julgamento definitivo sobre a legalidade do contrato. O mérito da ação continuará sendo analisado pela Justiça de primeira instância, que ainda avaliará os argumentos apresentados pelo Ministério Público e pelas partes envolvidas.

O governo estadual comemorou o resultado e reforçou a importância estratégica do programa para a segurança pública. De acordo com a PGE-GO, a tecnologia já auxiliou na elucidação de aproximadamente 1,3 mil ocorrências desde sua implantação, incluindo investigações relacionadas a homicídios, roubos, estupros e outros crimes graves.

O programa IA Contra o Crime utiliza ferramentas de inteligência artificial para cruzar imagens, dados e padrões em tempo real, fornecendo suporte às forças de segurança em investigações e operações policiais. Entre as tecnologias empregadas estão sistemas de reconhecimento facial, leitura automática de placas de veículos e integração de bancos de dados para identificação de suspeitos e veículos envolvidos em crimes.

A expansão prevista pelo contrato inclui a instalação de milhares de novas câmeras de monitoramento em diferentes municípios goianos, além da ampliação dos centros de inteligência responsáveis pelo processamento das informações coletadas. A expectativa do governo é ampliar significativamente a capacidade de monitoramento e resposta das forças policiais em todo o estado.

Apesar da autorização para continuidade do projeto, o debate sobre a legalidade da contratação permanece aberto. O Ministério Público sustenta que é necessário garantir transparência, controle sobre o uso de recursos públicos e proteção adequada dos dados coletados pelo sistema. Já o governo afirma que o modelo adotado segue a legislação vigente e representa um avanço tecnológico importante para o combate à criminalidade em Goiás.

Com a decisão do TJ-GO, os contratos relacionados à expansão do IA Contra o Crime voltam a produzir efeitos normalmente, permitindo que o Estado dê continuidade ao cronograma de implantação enquanto a ação judicial segue em tramitação.