SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – A ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) iniciou nesta quarta-feira (10) uma ação de monitoramento sobre Apple, Google e Microsoft para verificar como as empresas estão implementando mecanismos de verificação de idade de usuários, obrigação prevista no ECA Digital, legislação de proteção de crianças e adolescentes na internet.

Entenda o que muda para plataformas e usuários com o ECA Digital Segundo o órgão, foram notificadas as responsáveis pela App Store, Google Play Store e sistema operacional Windows. As empresas terão 15 dias úteis para apresentar documentos e informações sobre arquitetura de sistemas, fluxos de dados, mecanismos de aferição de idade e políticas internas adotadas para cumprir as exigências legais.

A iniciativa integra o cronograma de implementação do ECA Digital, cuja aplicação vem sendo regulamentada pela ANPD desde a sanção da lei.

A aferição de idade é tratada pela agência como uma das prioridades da primeira fase de implementação da legislação. A avaliação do órgão é que mecanismos confiáveis de identificação da faixa etária dos usuários serão essenciais para viabilizar outras exigências previstas no estatuto, como controles parentais, restrições de acesso a conteúdos inadequados e salvaguardas adicionais para o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.

As lojas de aplicativos e os sistemas operacionais foram escolhidos como foco inicial da fiscalização por funcionarem como porta de entrada para grande parte dos serviços digitais acessados por menores de idade. Segundo a ANPD, a forte concentração de mercado nesses segmentos permite que medidas adotadas por um número reduzido de empresas produzam efeitos sobre um amplo conjunto de aplicativos, plataformas e serviços digitais.

De acordo com o ECA Digital, provedores de lojas de aplicativos e sistemas operacionais deverão disponibilizar, por meio de interfaces seguras e compatíveis com a proteção da privacidade, sinais de idade para fornecedores de produtos e serviços digitais voltados ao público infantojuvenil ou com provável acesso por crianças e adolescentes.

Na prática, esses mecanismos permitem que aplicativos e plataformas recebam informações sobre a faixa etária dos usuários para adaptar conteúdos, funcionalidades e níveis de proteção de acordo com a idade, sem necessariamente compartilhar dados pessoais excessivos.

A discussão sobre verificação etária ganhou força nos últimos anos diante da pressão de governos e autoridades regulatórias em diferentes países para ampliar a proteção de crianças e adolescentes na internet. Entre as preocupações estão a exposição a conteúdos inadequados, publicidade direcionada, coleta excessiva de dados pessoais e riscos associados ao uso de redes sociais e outros serviços digitais.

O ECA Digital passou a valer no Brasil em 17 de março. Sua aplicação, porém, terá um período transitório até 2027.

ECA DIGITAL: O QUE MUDA PRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA INTERNET

1️⃣ Verificação de idade

Plataformas podem ter de confirmar a idade do usuário para liberar acesso a determinados conteúdos ou serviços.

2️⃣ Proteção contra conteúdo nocivo

Empresas devem adotar medidas para reduzir a exposição de menores a pornografia, violência ou material inadequado.

3️⃣ Responsabilidade das plataformas

Serviços digitais podem ser obrigados a agir para prevenir riscos e responder rapidamente a denúncias.

4️⃣ Ferramentas para responsáveis

Pais ou responsáveis podem ter acesso a mecanismos de supervisão e controle de uso.

5️⃣ Proteção de dados e privacidade

Coleta e uso de dados de crianças e adolescentes terão regras mais rígidas. Isso deve ser feito, por exemplo, por meio de relatórios de impacto à proteção de dados.