BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a PEC (proposta de emenda à Constituição) que reduz a maioridade penal para os 16 anos de idade.
Dessa forma, a medida foi considerada constitucional pelos deputados e segue para análise de comissão especial, que analisará o mérito da proposta.
O projeto foi aprovado com 44 votos favoráveis e 18 contrários.
A federação que une PT, PCdoB e PV e a que une Psol e Rede orientaram suas bancadas a votar contra o texto. Já o PL, PP e União Brasil foram favoráveis. PSD, Republicanos, MDB, Podemos, PSDB-Cidadania, PSB, PDT, Avante, Solidariedade e PRD não assumiram posição.
O texto do principal projeto sobre o tema diz que, a partir de 16 anos, as pessoas serão consideradas penalmente imputáveis.
Atualmente, menores de 18 anos não são julgados pelo Código Penal e sim pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), que prevê medidas socioeducativas, como prestação de serviços e internação, ao invés de prisão em estabelecimento penal comum.
A comissão especial agora terá um prazo de 40 sessões do plenário para concluir a votação. Depois, caso haja aprovação, o projeto aprovado segue para o plenário da Câmara. Depois ainda tem que passar pelo Senado. Por ser uma PEC, não depende de sanção presidencial para entrar em vigor.
O relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), orientou a supressão do texto de artigos que, de acordo com ele, colidiam com o princípio da unidade da matéria.
Além da redução da maioridade penal, o texto apresentado em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) também propunha a redução da maioridade civil e do regime de direitos políticos.
A proposta original tramita apensada a outras duas, que, de acordo com o relator, também são constitucionais. Os textos serão debatidos na comissão especial, que elaborará uma nova versão.
