BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), a PEC (proposta de emenda à Constituição) que dá autonomia financeira e administrativa ao Banco Central, apesar da oposição do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), além de incluir a gratuidade do Pix na Constituição.

A votação foi simbólica, ou seja, sem contabilização individual dos votos. Agora, a PEC precisa passar pelo plenário, onde é necessário o voto favorável de 49 dos 81 senadores em dois turnos para aprovação.

Líder do governo e nome próximo do presidente Lula, o senador Jaques Wagner (PT-BA) transmitiu um pedido do ministro Dario Durigan (Fazenda) para que a votação fosse adiada, e os senadores chegaram a discutir suspender a sessão para negociações. A proposta consensual foi ir adiante com a votação na CCJ, mas prever que a matéria seja levada a plenário apenas na próxima semana.

Relatada pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM), a PEC estende a independência operacional, obtida pelo BC há cinco anos, a uma autonomia também administrativa, contábil, orçamentária e financeira. A proposta altera a natureza jurídica da autarquia para entidade pública de natureza especial e trata também do Pix, tema que deu novo contorno político à votação.

A PEC, que tramita no Senado desde 2023 sob resistência do PT, é defendida pelo presidente do BC, Gabriel Galípolo, e tem o apoio dos servidores representados pela ANBCB (Associação Nacional de Auditores do Banco Central) e de gestores da entidade.

O avanço da PEC foi comemorado pelo presidente da ANBCB, Thiago Cavalcanti, que vê o resultado como “amadurecimento do debate em torno da modernização institucional do Banco Central.” “A proposta contribui para preservar serviços essenciais, estimular a inovação no sistema financeiro e criar condições para que a autoridade monetária continue cumprindo seu papel com excelência”, diz.

Já sindicatos como o Sinal (Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central) e o Sindsef-DF (Sindicato dos Servidores Públicos Federais do Distrito Federal) veem no texto aprovado um risco de enfraquecimento institucional da autarquia e defendem mudanças.

Em maio, o ministro da Fazenda afirmou que havia um acordo com Galípolo para apresentação de um novo texto. Para o PT, manter o controle do órgão é uma espécie de bandeira política da qual o partido não abre mão.

Galípolo chegou a pedir “pelo amor de Deus” para que o Congresso aprove a PEC em fala aos senadores durante audiência na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) no mês passado e usou o exemplo da liquidação do Banco Master para argumentar a favor do texto.

Segundo o presidente do BC, a autonomia vai garantir recursos para a fiscalização do setor financeiro, enquanto o modelo atual traz risco de asfixia, redução de pessoal e perda de capacidade técnica.

Auxiliares de Lula reclamam que a PEC dá autonomia excessiva ao BC, mas admitem algum tipo de emancipação financeira ao órgão. Interlocutores afirmam que a ideia é dar liberdade ao BC para investir em projetos e em tecnologia, porém mantendo o controle estatal sobre concursos e salários de servidores.

Nos últimos dias, o debate sobre o Pix ajudou a impulsionar o andamento da PEC. O governo de Donald Trump acusou o BC de favorecer o Pix de forma injusta e discriminatória em documento divulgado no último dia 2. Desde então, Lula e seu principal adversário na eleição, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), têm travado uma disputa em torno da defesa do sistema de pagamentos instantâneos.

Para convencer os senadores, defensores da PEC afirmam que a proposta vai fortalecer o Pix ao incluí-lo na Constituição e garantir recursos para seu funcionamento e aprimoramento. A lógica é que a ameaça dos EUA aumentou o custo político do posicionamento contrário à PEC do Pix em ano eleitoral.

O Sinal, porém, argumenta que a proteção do Pix depende de que ele permaneça como uma infraestrutura pública operada por um órgão de Estado. Em seu parecer, Plínio Valério garante a gestão do Pix pelo BC e a gratuidade do sistema para pessoas físicas.

Na véspera da votação, houve esforços por parte de opositores de modificar o texto, o que foi descartado pelo relator. A redação alternativa propunha que o BC mantivesse a natureza de autarquia, mas com orçamento próprio previsto na LOA (Lei Orçamentária Anual), que também definiria uma dotação mínima para modernização do Pix. A Fazenda negou a autoria dessa versão, atribuída por senadores ao governo.

Na noite de terça (9), Durigan afirmou a jornalistas que defende o fortalecimento do Banco Central, mas que falaria com o relator. Ele disse já ter conversado com o presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), para alterar a PEC e “não ter um texto ruim sendo votado no Senado”.

A nova proposta prometida pelo governo foi apresentada como emenda por Jaques. Segundo o líder, a posição foi escrita a várias mãos, incluindo participação de Galípolo e dos ministros Durigan e Bruno Moretti (Planejamento). A sugestão foi rejeitada por Plínio Valério. As mudanças, entretanto, devem voltar a ser discutidas antes da análise no plenário.

Na CCJ, Jaques afirmou que não há antagonismo à matéria e que o governo concorda com pleitos do BC, mas que há ainda preocupação com o possível impacto da autonomia orçamentária do órgão sobre as contas públicas.

Hoje, quando o resultado das contas do BC é positivo, uma parcela de recursos é transferida ao Tesouro Nacional, fortalecendo o caixa do governo e ajudando na gestão da dívida pública. Em caso de resultado negativo, o buraco deve ser coberto pelo Tesouro após utilização das reservas e do patrimônio institucional do BC, observado o limite mínimo para o patrimônio líquido de 1,5% do ativo total.

Com as mudanças previstas na PEC, as transferência de recursos entre o BC e o Tesouro passarão a ser contabilizadas como fluxo primário —hoje esse fluxo é considerado como financeiro.

Conforme o texto, o balanço do BC vai prever um “colchão” de reserva voltado para “preservação da integridade de seu patrimônio institucional e à cobertura de perdas e contingências”.

Para o Sinal, crítico à PEC, as sugestões apresentadas pelo governo parecem um bom caminho por manter o BC como autarquia de direito público e solucionar “problemas de orçamento sem colocar o Banco Central em risco de captura por interesses privados e externos”. “A emenda do governo dá mais autonomia a instituição, sem colocá-la em risco”, diz o sindicato.

Outra preocupação é o impacto da medida sobre a dívida pública, que poderia crescer entre 15% e 20%, segundo o senador Renan Calheiros (MDB-AL), presidente da CAE, contrário à proposta.

O aumento, contudo, trata-se de um recurso contábil ao incorporar a metodologia adotada pelo FMI (Fundo Monetário Internacional). Neste conceito, toda a dívida mobiliária do Tesouro na carteira do BC é considerada no cálculo. Hoje, a autoridade monetária desconsidera isso em seu modelo e inclui operações compromissadas.

A dívida pública bruta do Brasil -que compreende governo federal, INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e governos estaduais e municipais- atingiu em 80,4% do PIB (Produto Interno Bruto) em abril. No conceito do FMI, correspondia a 93,1% do PIB.

O relatório da PEC estabelece que o BC tenha regime orçamentário próprio, custeado por receitas próprias, desvinculado do orçamento fiscal da União. A autonomia financeira seria consolidada com gestão independente, sem necessidade de dotações anuais.

Os gastos do BC ficariam sujeitos ao controle do Senado, do TCU (Tribunal de Contas da União) e do CMN (Conselho Monetário Nacional), segundo a PEC.

Na base do governo, o texto é lido como um projeto do ex-presidente do BC Roberto Campos Neto, indicado ao cargo por Jair Bolsonaro (PL-RJ).