Da Redação
A Câmara Municipal de Goiânia deu mais um passo na tramitação de um projeto que pretende mudar as regras do delivery na capital. A proposta determina que todas as entregas de alimentos, bebidas e itens de consumo humano passem a exigir a identificação clara do remetente, eliminando a possibilidade de envios anônimos.
De autoria do vereador Lucas Kitão, o texto já recebeu aval da Comissão de Constituição e Justiça e segue agora para análise em plenário, onde ainda precisa passar por votações antes de se tornar lei.
Pelo projeto, os dados do remetente deverão ser informados ao consumidor no momento da entrega, podendo aparecer de forma impressa ou digital. A exigência vale para qualquer produto relacionado ao consumo humano, ampliando o alcance da medida dentro do setor de delivery.
A proposta também estabelece punições para quem descumprir a regra. Empresas poderão ser responsabilizadas por eventuais danos causados ao destinatário, incluindo prejuízos físicos, psicológicos ou até à vida. Além disso, estão previstas multas que variam de R$ 5 mil para pequenos negócios até R$ 50 mil para grandes empresas.
Outro ponto importante é o papel dos entregadores. Caso identifiquem a ausência das informações obrigatórias, eles deverão comunicar o problema ao cliente ou à plataforma responsável. Em determinadas situações, poderão até recusar a entrega, desde que sigam as orientações da empresa.
Segundo o autor da proposta, a popularização dos aplicativos facilitou o dia a dia da população, mas também abriu espaço para práticas criminosas que se aproveitam do anonimato nas entregas. Casos registrados em outros estados reforçaram a necessidade de criar mecanismos de rastreabilidade e segurança.
A expectativa é que, se aprovado nas próximas etapas, o projeto contribua para aumentar a transparência nas relações de consumo e oferecer mais proteção tanto para clientes quanto para trabalhadores do setor.
