A decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Goiás contra a Destake Consultoria e Comunicação Ltda, que resultou na proibição da divulgação de uma pesquisa eleitoral e na imposição de uma multa de R$ 53,2 mil, destaca a importância da transparência e da conformidade com as normas estabelecidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no registro e divulgação de pesquisas eleitorais.

Contexto da Decisão:

  1. Omissão de Dados Relevantes: A juíza Zulaide Viana Oliveira identificou que a empresa Destake Consultoria não incluiu no sistema PesqEle informações cruciais sobre a quantidade de pessoas entrevistadas e a composição da amostra quanto a gênero, idade, grau de instrução e nível econômico. Essas informações são essenciais para que a pesquisa possa ser adequadamente avaliada e fiscalizada.
  2. Responsabilidade e Conformidade: Segundo a resolução do TSE, é obrigatório que as entidades e empresas que realizam pesquisas eleitorais registrem todos os detalhes previstos pela regulamentação, garantindo a transparência e a possibilidade de verificação pública. A ausência desses dados compromete a fiscalização e a integridade do processo eleitoral.
  3. Argumentos da Defesa: A Destake alegou que as informações faltantes estavam no relatório final da pesquisa, o qual foi anexado ao registro no PesqEle e juntado aos autos. No entanto, a juíza determinou que, ao manter essas informações indisponíveis ao público geral, a empresa dificultou a consulta e a fiscalização, o que configura uma irregularidade.

Implicações da Decisão:

  • Multa: A multa de R$ 53,2 mil imposta à empresa reflete a gravidade da violação e a necessidade de manter a conformidade com as normas eleitorais.
  • Proibição de Divulgação: A proibição da divulgação da pesquisa assegura que informações não verificáveis e potencialmente enganosas não influenciem o processo eleitoral.

Conclusão:

A decisão enfatiza a responsabilidade das empresas de pesquisa eleitoral em manter a transparência e assegurar que todas as informações necessárias estejam acessíveis para a fiscalização. A penalização serve como um alerta para que outras empresas e entidades cumpram rigorosamente as normas estabelecidas pelo TSE.