O governador Ronaldo Caiado sancionou, na última quarta-feira (21), a Lei nº 22.933, que cria o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (Susaf/GO). A nova legislação permite que agroindústrias registradas nos municípios que aderirem ao Susaf possam comercializar seus produtos em todo o estado de Goiás, desde que sejam autorizadas pelo Serviço de Inspeção Municipal (SIM) da cidade onde estão localizadas.
A iniciativa foi proposta pela Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa) e aprovada pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). O presidente da Agrodefesa, José Ricardo Caixeta Ramos, destacou que a unificação dos procedimentos de inspeção e fiscalização sanitária trará benefícios como a ampliação de mercado e o fortalecimento dos serviços municipais de inspeção, além de promover o desenvolvimento da agroindústria de pequeno porte e garantir a oferta de alimentos seguros aos consumidores.
Entre os objetivos da nova legislação estão a integração dos serviços municipais de inspeção, a elaboração de diretrizes para a sanidade agroindustrial familiar e a autorização do comércio intermunicipal. Também está previsto o descredenciamento de serviços municipais que não cumprirem os critérios do Susaf, além de estímulo a parcerias com órgãos públicos e entidades privadas.
De acordo com Paulo Viana, gerente de Inspeção da Agrodefesa, a nova lei permitirá o monitoramento dos serviços municipais de inspeção, a concessão do selo de qualidade estadual e a organização das informações cadastrais das agroindústrias familiares e de pequeno porte em Goiás.
A íntegra da Lei nº 22.933/2024 pode ser consultada no suplemento do Diário Oficial do Estado de 21 de agosto de 2024.
