A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, em primeiro turno, nesta terça-feira (13/8), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui a aposentadoria especial para os guardas civis do estado. De autoria do presidente da Alego, deputado Bruno Peixoto (UB), a PEC foi apresentada após sugestão do presidente da Câmara de Goiânia, vereador Romário Policarpo (PRD), que é servidor de carreira da Guarda Civil Metropolitana da capital.
A emenda assegura a paridade entre as aposentadorias dos guardas municipais e as demais carreiras integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Com a aprovação, os artigos 97 e 121 da Constituição Estadual serão alterados para incluir os guardas municipais nas regras aplicáveis a agentes penitenciários, agentes socioeducativos e policiais civis.
Bruno Peixoto justificou a proposta mencionando a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que integrou as guardas municipais ao Susp. Segundo ele, a PEC garante segurança jurídica para os municípios, evitando judicializações futuras.
Em Goiânia, a aposentadoria especial para os guardas civis já está em vigor. O comandante da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia, Wellington Paranhos, afirmou que, com a aprovação da PEC, outros municípios do estado poderão regulamentar a medida localmente.
A PEC prevê que a idade mínima para aposentadoria seja de 55 anos, com 30 anos de contribuição para homens (20 anos em atividade na guarda) e 25 anos para mulheres (15 anos em atividade na guarda). A proposta ainda precisa ser votada em segundo turno, previsto para esta quarta-feira (14/8), antes de seguir para sanção do governador Ronaldo Caiado (UB).
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