A proposta inclui a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) no quadro de instituições abrangidas pela norma, promovendo o avanço da cultura da transparência.
ALEGO
A Casa de Leis goiana apreciou 17 projetos de lei durante a sessão ordinária desta quinta-feira, 15. Do total, oito seguem para possível sanção e nove foram agraciados com o primeiro aval do Plenário. Dois textos são da Governadoria e, os demais, de iniciativa parlamentar.
O destaque da plenária vai para a aprovação definitiva da matéria enviada pelo Executivo para tornar a Lei de Acesso à Informação (LAI) ainda mais simples. O texto protocolado sob o nº 1015/23 visa alterar a Lei n° 18.025/13, que trata sobre o acesso a informações em Goiás para garantir a aplicação da Lei Federal n° 12.527/11, a LAI. A intenção é atualizar a legislação estadual para aumentar a objetividade e didática, de acordo com a Controladoria-Geral do Estado (CGE).
A proposta inclui a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) no quadro de instituições abrangidas pela norma, promovendo o avanço da cultura da transparência. Além disso, busca uma atuação mais cooperativa entre os poderes e seus órgãos para garantir o acesso à informação em Goiás, propondo a expansão dos critérios da transparência ativa. Outro ponto chave é a dispensa de identificação da parte interessada ao solicitar acesso à informação, exceto em casos de informações pessoais.
O outro processo legislativo da Governadoria na pauta também concluiu seu trâmite na Alego. Trata-se de sugestão para autorizar a administração pública de Goiás a abrir créditos adicionais, utilizando como origem de recursos a disponibilidade descomprometida com o cancelamento de restos a pagar no exercício. O pedido é motivado pela necessidade de executar os recursos federais transferidos ao Estado. Caso não fossem executados, seriam devolvidos à União, o que causaria prejuízo ao erário estadual e ao atendimento das políticas públicas em benefício da sociedade goiana.
A maioria dos projetos oriundos de parlamentares que foram avalizados em última fase intenciona a valorização da cultura do povo goiano. O presidente do Parlamento goiano, Bruno Peixoto (UB), responde pelo acréscimo do Festival Gastronômico do Cerrado e da Festa do Milho em Santo Antônio de Goiás no calendário cívico, cultural e turístico do estado. O deputado Virmondes Cruvinel (UB) pede o mesmo reconhecimento ao Carnaval dos Amigos de Goiânia.
Original e secularmente produzido na cidade de Goiás, o empadão goiano poderá ser reconhecido como patrimônio cultural e imaterial goiano, conforme pleiteia Coronel Adailton (Solidariedade). Os bordados em roupas de algodão rústico realizados pela Cabocla Milena Curado estão aptos à mesma titulação graças a projeto de Veter Martins (Patriota).
Enquanto isso, Henrique César (PSC) e Dr. George Morais assinam a proposta para instituir o município de Iporá como capital nacional dos muladeiros.
Definir 14 de maio como o Dia da Conscientização sobre a Apraxia é mais uma ideia que segue para possível sanção. O propositor, Gustavo Sebba (UB), explica que a apraxia é a impossibilidade de executar movimentos coordenados e intencionais, ainda que não haja afetação da motricidade e da sensibilidade.
Primeiro sinal verde do Plenário
O presidente da Alego assina três projetos entre os aprovados em primeira fase de votação. O de nº 1046/23 sugere alterar a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás. O objetivo é estender aos agentes policiais, auxiliares, comissários e escreventes inativos, bem como aos integrantes dos cargos do Grupo Ocupacional de Identificação inativos com direito à paridade, todos os benefícios concedidos aos servidores da ativa.
O compartilhamento de imagens captadas por videomonitoramento com órgãos de segurança pública é tema do texto nº 963/23. Trata-se, mais especificamente, do estabelecimento de diretrizes e procedimentos “para a cooperação das pessoas jurídicas e naturais detentoras de sistemas de videomonitoramento visando o compartilhamento voluntário de imagens com o poder público estadual, com o objetivo de contribuir para a segurança pública e a prevenção de crimes”.
A outra matéria de Bruno Peixoto é também assinada pelo ex-deputado e ex-presidente do Parlamento goiano, Lissauer Vieira, e propõe denominar “Marília Mendonça” o trecho da GO-330 que liga Catalão e Cristianópolis. A cantora sertaneja, que faleceu em um acidente em 2021, nasceu em Cristianópolis.
A possível Política Estadual de Acompanhamento Pré-natal e Pós-parto no caso de gestantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sugestão de Virmondes Cruvinel, recebeu primeiro aval do Plenário.
Em justificativa, o deputado explica que o objetivo de seu projeto é buscar um aperfeiçoamento de todas as políticas públicas no atendimento às autistas gestantes e atender o marco legal da primeira infância.
Mesmo destino teve a política estadual de valorização da mulher no campo, protocolada por Gustavo Sebba. A propositura inclui ações que respeitem a capacidade produtiva e as potencialidades profissionais, bem como a plenitude emocional, física e psíquica delas. É proposto, também, que sejam realizados estudos para criar bancos de dados das trabalhadoras na área rural.
Além das já citadas, propostas para o desenvolvimento da apicultura e meliponicultura; incentivo à doação de sangue e acréscimo à Semana Estadual do Lixo Zero também constaram na pauta. Há, também, a potencial denominação de ala hospitalar em Uruaçu em homenagem à ex-prefeita, Marisa dos Santos Moreira.
