O prazo para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de Aparecida de Goiânia foi prorrogado por mais três dias, 20, 21 e 22 de dezembro. A medida permite aos contribuintes nova oportunidade para regularizar suas dívidas com o município.
“Conversando com as pessoas, pediram para eu prorrogar o Refis. Conversei com a equipe, consultei a Lei e ela me permite fazer isso e manter os descontos. Esta é a última oportunidade de os contribuintes regularizarem suas obrigações fiscais este ano, contribuindo para um início de 2024 mais tranquilo e com as contas em dia com o município”, explicou o prefeito Vilmar Mariano.
Descontos sobre juros e multas no pagamento à vista
As renegociações são em atendimento presencial em todas as unidades do SAC e no site www.aparecida.go.gov.br. Portanto, o programa oferece descontos de até 90% sobre juros e multas para pagamento à vista até 28 de dezembro de 2023.
O parcelamento está disponível apenas nas unidades do SAC. Acesso pelo site da Prefeitura é destinado à emissão à vista e pagamento com cartão de crédito. Além disso, quem não apresentou todos os documentos na ação de novembro ainda pode procurar as unidades do SAC ou o site da Prefeitura para renegociar os débitos.
Os descontos são progressivos: 70% para pagamento em até seis vezes e 60% para parcelamento entre sete e 12 vezes. Portanto, além disso, há a possibilidade de redução de multas, taxas e contribuições de melhorias decorrentes de infrações.