A Câmara Municipal de Goiânia iniciou, nesta terça-feira (07/11), a tramitação do projeto de lei (PL 389/2023), de autoria da Prefeitura, que solicita autorização do Poder Legislativo para abertura de créditos adicionais destinados à recomposição do capital social da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg). A matéria prevê aporte financeiro de R$ 68.443.226,47.
Após leitura, em Plenário, o texto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Segundo a proposta, a remessa de recursos à Comurg se baseia em decisão do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da companhia. Além disso, conforme legislação societária, o acionista majoritário – o Município de Goiânia – deve se responsabilizar pelo repasse.
A medida, de acordo com a Prefeitura, visa à revitalização da saúde financeira e à otimização das operações da Comurg, considerando o interesse público dos serviços prestados pela companhia.
“Essa medida visa garantir a continuidade e a qualidade dos serviços prestados pela Comurg, bem como preservar seu patrimônio e seu equilíbrio econômico-financeiro”, afirma o texto. A aprovação do projeto requer dois turnos de votação em Plenário.
