A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública abre a possibilidade de criação de polícias municipais no Brasil, mas não transforma automaticamente as atuais Guardas Civis Municipais em polícias. O texto estabelece condições para a mudança e prevê limites de atuação para evitar conflitos com as atribuições das demais forças de segurança.

A proposta teve sua votação concluída nesta quarta-feira (14) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. O texto segue agora para análise do plenário da Casa, onde precisará ser aprovado em dois turnos, com pelo menos 49 votos favoráveis em cada votação.

Em Goiânia, a discussão tem relação direta com a Guarda Civil Metropolitana (GCM). No primeiro semestre de 2026, viaturas da corporação passaram a circular com adesivos identificados como “Polícia de Goiânia”. A iniciativa, autorizada pelo prefeito Sandro Mabel (União Brasil), foi contestada e o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a retirada da identificação.

O que a PEC prevê para as guardas municipais

A proposta permite que os municípios instituam polícias municipais de natureza civil, com atuação voltada ao policiamento ostensivo e comunitário. A finalidade é ampliar a participação das administrações municipais na prevenção da criminalidade e na proteção da população, respeitando as competências dos demais órgãos de segurança pública.

O texto prevê que as guardas municipais possam exercer ações de segurança urbana, incluindo policiamento ostensivo e comunitário. Essa atuação, entretanto, deverá respeitar as atribuições específicas das polícias Militar, Civil e Federal, especialmente as relacionadas à investigação criminal.

Na prática, a proposta busca dar reconhecimento constitucional a uma estrutura policial municipal, sem conceder às novas corporações todas as competências das forças estaduais e federais.

A investigação de crimes e outras atividades próprias da polícia judiciária continuarão submetidas às regras constitucionais que definem as responsabilidades de cada instituição.

A PEC também prevê a possibilidade de encaminhamento eletrônico de registros de infrações de menor potencial ofensivo ao Poder Judiciário, por meio de sistemas integrados, além da condução de pessoas presas em flagrante ou em cumprimento de mandados judiciais à autoridade competente.

O que significa ter natureza civil

A previsão de natureza civil significa que as polícias municipais não serão instituições militares, como as polícias militares estaduais. Portanto, não terão a mesma estrutura hierárquica baseada em postos e patentes militares.

Isso não impede, por si só, o exercício de atividades policiais. A Polícia Federal e as polícias civis dos estados também são instituições de natureza civil e desempenham funções de segurança pública previstas na Constituição.

No caso das polícias municipais, o foco deverá estar no policiamento ostensivo, na prevenção da violência e na atuação comunitária, com atenção às necessidades de segurança de cada município.

A proposta também estabelece mecanismos de fiscalização e controle, incluindo a atuação do Ministério Público.

Goiânia poderá transformar a GCM em Polícia Municipal?

A possibilidade existe, mas depende da aprovação definitiva da PEC e do cumprimento das exigências previstas no texto.

A proposta estabelece critérios para a criação das polícias municipais, entre eles requisitos relacionados à capacidade financeira das prefeituras, à formação dos agentes e aos mecanismos de controle institucional.

O texto também prevê a acreditação pelos conselhos estaduais de segurança pública, exigência que gerou divergências durante a tramitação no Senado. Uma emenda apresentada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) buscava retirar essa obrigação, mas o destaque foi considerado prejudicado durante a reunião da CCJ nesta quarta-feira.

Outro ponto previsto é a proibição de que um mesmo município mantenha simultaneamente uma guarda municipal e uma polícia municipal com atribuições sobrepostas.

Dessa forma, caso a PEC seja promulgada e Goiânia decida instituir uma polícia municipal, a atual Guarda Civil Metropolitana precisará passar pelas adequações legais, administrativas e estruturais exigidas.

A mudança, portanto, não se resume à alteração do nome nas viaturas. Será necessário observar as regras constitucionais e os critérios definidos para a organização e o funcionamento da nova corporação.

Por que a identificação “Polícia de Goiânia” gerou controvérsia

A discussão ganhou força em abril de 2026, quando viaturas da GCM começaram a circular com a inscrição “Polícia de Goiânia”. Na ocasião, a Associação dos Subtenentes e Sargentos do Estado de Goiás (Assego) criticou a mudança.

O presidente da entidade, subtenente Paulo Sérgio de Souza, afirmou que as atribuições das forças de segurança são definidas pela Constituição Federal e defendeu cautela na adoção de uma nova nomenclatura antes da conclusão das mudanças legais em discussão no Congresso.

Ele também ressaltou a importância de valorizar os profissionais da Guarda Civil Metropolitana, com melhores condições de trabalho, estrutura salarial e carreira, sem antecipar alterações institucionais que ainda dependiam de respaldo jurídico.

Na época, a GCM informou que a mudança na identificação visual das viaturas não retirava a denominação oficial da instituição. Segundo a corporação, os adesivos representavam apenas acréscimos de identificação relacionados às atividades desempenhadas pelas unidades, e a substituição da plotagem seria feita gradualmente, conforme a renovação da frota.

O prefeito Sandro Mabel também havia defendido a utilização do nome “Polícia de Goiânia”, mantendo a referência à GCM. A iniciativa, contudo, foi atingida pela decisão do STF que determinou a retirada dos adesivos.

Em manifestação divulgada naquele período, a Guarda afirmou que suas atividades policiais e administrativas continuariam sendo exercidas em conformidade com a legislação vigente e com as decisões judiciais.

O que acontece agora com a PEC da Segurança

Com a conclusão da votação na CCJ do Senado, a proposta segue para o plenário, onde será analisada em dois turnos. Para ser aprovada, precisará alcançar o apoio mínimo de três quintos dos senadores em cada votação.

Até que o processo legislativo seja concluído, a possibilidade de criação de polícias municipais permanece condicionada à tramitação da PEC e às regras constitucionais em vigor.

Se a proposta for aprovada e promulgada, os municípios interessados terão de avaliar se atendem aos requisitos para instituir essas corporações. No caso de Goiânia, uma eventual transformação da GCM dependerá de decisões administrativas e da adequação da estrutura municipal às exigências legais.

Assim, embora a PEC abra caminho para uma nova configuração da segurança pública nos municípios, ela não significa que a Guarda Civil Metropolitana de Goiânia se tornará polícia municipal de forma imediata.