SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – O Ministério Público de São Paulo pediu à Justiça o bloqueio de até R$ 1,02 bilhão em bens de três agentes e ex-agentes públicos e da empresa responsável pela iluminação pública da capital paulista. A Promotoria também quer a anulação de um contrato de quase R$ 7 bilhões, firmado em 2018, e de um aditivo que incluiu a manutenção da rede de semáforos no acordo.
A ação foi protocolada na sexta (24) na 13ª Vara da Fazenda Pública. Os acusados são o presidente da SP Regula João Manoel da Costa Neto, o ex-secretário Marcos Rodrigues Penido, a ex-diretora do Ilume Denise Maria Ayres de Abreu e as empresas FM Rodrigues e CLD Construtora, que formaram a Ilumina SP.
O município de São Paulo e a SP Regula também foram incluídos na ação por serem partes dos contratos questionados, mas não são alvos do pedido de bloqueio patrimonial.
Procurados pela Folha de S.Paulo, a Ilumina SP, Abreu e Penido afirmaram não ter praticado atos irregulares e que as questões já foram elucidadas em investigações anteriores.
Em nota, a SP Regula afirmou que a execução do contrato de iluminação pública transcorre de forma regular e que a licitação respeitou rigorosamente as determinações do Judiciário.
Segundo a ação dos promotores Silvio Marques e Karyna Mori, a licitação para a concessão da iluminação pública foi conduzida de modo a favorecer o consórcio formado por FM Rodrigues e CLD, que acabou como único concorrente após a exclusão irregular do Consórcio Walks.
A Promotoria afirma que a proposta do Walks era R$ 5,6 milhões mais barata por mês do que a apresentada pelo grupo vencedor. A diferença teria provocado um prejuízo acumulado de R$ 359 milhões aos cofres municipais até julho deste ano.
A ação também atribui prejuízo de R$ 154 milhões devido à inclusão, sem nova licitação, dos serviços de manutenção e modernização dos semáforos da cidade no contrato da iluminação.
Somados e atualizados, os danos materiais calculados pelo Ministério Público chegam a R$ 513,3 milhões. O bloqueio pedido, no valor de R$ 1,02 bilhão, inclui também uma possível multa do mesmo valor prevista na Lei Anticorrupção.
As acusações apresentadas pelo Ministério Público ainda serão analisadas pela Justiça, que decidirá se seguirá com o processo. Portanto, ninguém é réu tampouco condenado neste momento.
A concorrência internacional foi aberta em 2015 para modernizar, expandir e manter a rede de iluminação da capital, com aproximadamente 600 mil pontos de luz.
O contrato, com duração prevista de 20 anos, foi assinado em março de 2018 pelo valor de R$ 6,9 bilhões, com pagamento mensal máximo de R$ 28,9 milhões. A escolha se deu em meio a uma controversa exclusão do consórcio concorrente, o Walks.
Entre os argumentos que embasaram a desclassificação do Walks estava a recusa das garantias apresentadas e a existência entre os integrantes do consórcio da empresa Quaatro Participações, que, segundo a prefeitura, funcionava como casca jurídica de uma companhia implicada na Operação Lava Jato, a Alumini Engenharia.
Em 2017, a Controladoria-Geral da União declarou que a Alumini não era idônea para participar de licitações e contratos com a administração pública.
No final de 2018, porém, o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) considerou ilegal a extensão da inidoneidade aplicada à Alumini para a sua controlada, a Quaatro, e considerou que a Walks deveria ter tido amplo direito de defesa.
Todas as etapas do processo, da licitação à assinatura do contrato, foram consideradas nulas pelo tribunal. Para evitar que houvesse colapso na iluminação pública, o TJ-SP decidiu que apenas os serviços essenciais de manutenção poderiam ser provisoriamente executados.
Recursos julgados em 2023 e em 2024 pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) e pelo STF (Supremo Tribunal Federal) validaram a anulação o processo que desclassificou o Walks. O caso transitou em julgado em dezembro de 2024.
Na nova ação, a Promotoria reafirma que o Walks foi excluído da disputa sob argumentos posteriormente considerados ilegais pela Justiça.
O Ministério Público diz ainda que o contrato original continuou em vigor e recebeu diversos aditivos durante a disputa judicial.
A Promotoria afirma que João Manoel, presidente da SP Regula, deixou de cumprir as decisões judiciais e só adotou providências para retomar a licitação em julho deste ano, após pedidos do órgão. Além do bloqueio de bens, o Ministério Público pede seu afastamento imediato do cargo.
Parte da investigação teve origem em uma gravação divulgada em 2018, na qual Abreu, então diretora do Departamento de Iluminação Pública, supostamente menciona o pagamento mensal de R$ 3.000 a uma secretária.
De acordo com a Promotoria, ela teria afirmado que o dinheiro era repassado pela FM Rodrigues em troca de favorecimento à empresa.
A ação diz que documentos apreendidos pela investigação indicariam atuação de Abreu e de outros integrantes da comissão de licitação para beneficiar o grupo vencedor.
O Ministério Público afirma ainda que a corregedoria do Município realizou auditorias e sindicâncias sobre servidores envolvidos e determinou a abertura de processo administrativo contra as empresas.
Eventuais atos de improbidade administrativa relacionados ao pagamento de vantagens indevidas, segundo a Promotoria, serão tratados em outra ação.
SEMÁFOROS FORAM INCLUÍDOS EM ADITIVO DE R$ 3,8 BI
Em agosto de 2022, a SP Regula incluiu no contrato de iluminação pública os serviços de substituição, manutenção e modernização da rede municipal de semáforos.
O aditivo acrescentou aproximadamente R$ 3,82 bilhões ao contrato original até 2038. O Ministério Público sustenta que deveria ter sido realizada uma licitação específica para o serviço.
Por isso, a Promotoria pede que a prefeitura conclua a licitação original em até 60 dias, anule o atual contrato de iluminação e afaste a concessionária. Também solicita uma licitação específica para a rede semafórica em até 120 dias.
O Ministério Público pede ainda que as empresas sejam obrigadas a devolver a diferença entre os valores recebidos e aqueles oferecidos pelo consórcio Walks.
O valor atribuído à causa é de R$ 10,76 bilhões, correspondente à soma do contrato original, de R$ 6,93 bilhões, com o aditivo da rede semafórica, de R$ 3,82 bilhões.
CONCESSIONÁRIA, PREFEITURA E AGENTES PÚBLICOS NEGAM IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO
Em nota, a Ilumina SP afirmou receber com surpresa a ação. Segundo a concessionária, todos os pontos já foram objeto de investigações anteriores, nas quais a concessionária prestou todos os esclarecimentos.
“Os contratos foram validados pelos órgãos de controle. Em 4 de outubro de 2024, a 13ª. Vara da Fazenda Pública de São Paulo julgou improcedente ação popular que fazia pedidos semelhantes”, diz a nota da empresa.
“O MP tenta rediscutir na primeira instância uma questão que já foi julgada por tribunal superior. A única novidade da ação é o depoimento de um ex-procurador municipal, que participou do processo licitatório e, depois disso, prestou serviços advocatícios para o consórcio desclassificado”, afirma a Ilumina.
Sobre o aditivo que incluiu os serviços semafóricos, a concessionária alega que ele é respaldado pela Lei Municipal 17.731, de 2022, considerada constitucional pelo STF.
A ex-diretora do Ilume Denise Maria Ayres de Abreu afirmou não ter conhecimento sobre a nova ação. Ela também disse que o MP-SP já havia arquivado o processo após investigação . Marcos Rodrigues Penido disse desconhecer totalmente o assunto e que todos os passos adotados seguiram os trâmites legais.
Em nota enviada pela Prefeitura de São Paulo, a SP Regula afirmou que a execução do contrato de iluminação pública transcorre de forma regular. O processo licitatório, diz a agência, respeitou rigorosamente os prazos e as determinações do Poder Judiciário.
