SÃO PAULO, SP (UOL/FOLHAPRESS) – O presidente Lula sancionou nesta sexta-feira (24) com vetos a lei que libera a venda e posse de spray de pimenta para mulheres acima de 18 anos como medida de defesa pessoal.
Lei permite o uso moderado do spray para repelir uma agressão atual ou iminente à integridade física ou sexual da mulher. O uso deve ser interrompido assim que a ameaça for neutralizada.
A proposta foi aprovada pelo Senado em 30 de junho e publicada hoje no Diário Oficial da União. O spray deve ser de uso individual e intransferível e não poderá conter substâncias de efeito letal ou de toxicidade permanente.
O texto previa que o spray pudesse ser usado para mulheres maiores de 16 anos mediante autorização dos responsáveis, mas esse trecho foi vetado por Lula. Segundo a justificativa do veto, “as proposições legislativas são inconstitucionais e contrariam o interesse público (…) tendo em vista que são pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, em afronta ao princípio da proteção integral estabelecido na Constituição e ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)”.
Compradora deverá apresentar documento oficial com foto para comprovar que tem no mínimo 18 anos. Comprovante de residência fixa e inexistência de condenação criminal por crime doloso -quando há intenção de cometer- também devem ser exigidos na compra.
Aos estabelecimentos autorizados a comercialização caberá manter registro das vendas que permita a rastreabilidade do produto. Também deverão fornecer orientações sobre uso correto e seguro do dispositivo, além de registrar os dados do comprador.
Recipientes poderão ter capacidade máxima de 50 ml. Embalagens maiores ficam restritas às Forças Armadas e às forças de segurança pública, enquanto a Anvisa definirá especificações como a concentração da substância permitida.
