BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – A Câmara dos Deputados e o Senado aprovaram, em articulação envolvendo a cúpula do Congresso e do Judiciário, um projeto de lei que restringe o volume de recursos analisados pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça). Os processos terão que demonstrar “relevância econômica, social, política ou jurídica” para serem avaliados.

O STJ poderá selecionar para julgamento apenas os recursos que tratem de questões cuja importância vai além do caso concreto, isto é, que não digam respeito apenas aos interesses das partes envolvidas, mas apresentam potencial de produzir reflexos para casos semelhantes ou tenham impactos na economia ou na sociedade.

O projeto regulamenta uma emenda constitucional aprovada em 2022 que já previa a limitação dos recursos do tribunal. A criação do filtro de relevância visa diminuir o número de ações no STJ. No primeiro semestre de 2026, o tribunal recebeu 260 mil processos, distribuídos entre os 33 ministros.

A mudança contou com apoio da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), mas preocupa parte dos advogados, instituições e empresas, pois dificulta o questionamento das decisões de segunda instância.

À Folha de S.Paulo o secretário judicial da presidência do STJ, Fernando Gajardoni, disse que a regulamentação permite ao tribunal julgar melhor, pois serão menos casos, e fixar teses de cumprimento obrigatório por todos os tribunais do país -semelhante aos processos com repercussão geral no STF (Supremo Tribunal Federal). “Caso específico sem relevância nenhuma não deve vir para cá”, afirma.

O STJ diz em seu site que a alteração reforçará o tribunal como corte de precedentes e de uniformização da interpretação da legislação e ampliará a autonomia das instâncias ordinárias nas soluções de casos que “não ultrapassam o interesse subjetivo das partes diretamente envolvidas”.

O filtro pode afetar diversas matérias, incluindo questões de Previdência e direito do consumidor, historicamente de valor individual mais baixo. Também pode impactar casos envolvendo direito civil, ambiental, administrativo e tributário.

A emenda constitucional de 2022 estabelece que haverá a presunção de relevância em cinco casos, como quando a decisão recorrida contrariar “jurisprudência dominante” do STJ. Além disso, serão considerados relevantes recursos em ações penais, de improbidade administrativa e de inelegibilidade, que usualmente envolvem políticos.

Outro motivo para a presunção de relevância é quando a causa ultrapassar o valor de 500 salários mínimos (R$ 810 mil em valores atuais).

Recursos que os ministros não considerarem relevantes nem sequer terão o mérito discutido. Para ser rejeitado, o recurso deverá ser recusado por dois terços dos ministros do órgão julgador.

O projeto aprovado diz que será impossível recorrer da decisão e pedidos de teor semelhante serão automaticamente recusados.

Já se for reconhecida a relevância, o relator do processo poderá determinar a suspensão, total ou parcial, de todos os processos pendentes que versem sobre a mesma questão no resto do país por até um ano.

O texto avançou de forma célere no Legislativo. Foi apresentado em 12 de junho pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), após tratativas nos bastidores com ministros do STJ, e tramitou apenas pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), sem passar pelo plenário. Foi aprovado três semanas depois, no dia 1º de julho.

Chegou à Câmara em 9 de julho e foi aprovado já na primeira sessão, sem passar por comissões. O projeto vai para sanção do presidente Lula (PT). Entidades afirmam que vão trabalhar para convencer o governo a fazer vetos pontuais.

“Vai criar uma via rápida e garantida para os grandes litigantes e uma barreira altamente burocratizada para a tutela dos direitos fundamentais do cidadão comum”, critica Cristiano Maronna, diretor da plataforma Justa.

Maronna afirma que o projeto priorizou a eficiência do STJ em detrimento da democratização do acesso à Justiça e do interesse da cidadania. “Quando a gente observa quanto custa o judiciário do Brasil e percebe que a solução para os problemas gerenciais são a restrição do acesso à Justiça, me parece que há aí um descompasso. É um poder que custa muito caro e mostra uma capacidade reduzida de dar respostas”, diz.

Para Arthur Barreto, diretor-adjunto de atuação judicial do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), em termos práticos, o filtro de relevância “diminui cada vez mais o acesso à Justiça e impõe, principalmente ao segurado da Previdência, um ônus de levar essa questão ao STJ.

Já Gajardoni argumenta que a discussão sobre acesso à Justiça é mais ampla do que o STJ e que o projeto é bom para o sistema como um todo. Ele diz que a relevância é apenas um dos fatores considerados ao aceitar um recurso. “Ter relevância presumida não é garantia nenhuma de que o processo milionário vai ser julgado”, afirma.

A presidente da ABM (Associação dos Magistrados Brasileiros), Vanessa Mateus, afirmou em nota que a entidade vê com bons olhos toda iniciativa destinada a racionalizar a utilização do Poder Judiciário. “É preciso garantir o direito a uma prestação jurisdicional célere e efetiva”, disse.

Parte das críticas ao filtro aponta ainda que divergências entre tribunais de estados diferentes, que ocorrem rotineiramente, não serão um motivo obrigatório para o STJ aceitar o recurso e uniformizar qual entendimento deve ser seguido.

“Isso é um problema estrutural na questão previdenciária. Você cria ‘bolsões de jurisprudência’. Em Sergipe decide de uma forma, na Bahia de outra”, diz Arthur Barreto, do IBDP.

Gajardoni diz que casos com divergências poderão ser reconhecidos como relevantes, já que será necessário fixar uma tese.

A emenda constitucional previu que outras hipóteses de relevância poderiam ser estabelecidas no projeto de lei, mas o Congresso não tratou do assunto. O PT chegou a apresentar uma emenda para estabelecer outros critérios, como ações sobre direitos fundamentais ou ações civis públicas sobre direitos difusos ou coletivos, mas ela foi rejeitada.

“O direito sagrado do recurso, nós o estamos vendo diminuído”, disse o deputado Reimont (PT-RJ).

ENTENDA A MEDIDA

O que é o filtro de relevância?

O filtro define que recursos especiais ao STJ deverão demonstrar relevância para que sejam analisados pelos ministros. A relevância já é prevista em ações de improbidade administrativa, cujo valor da causa ultrapasse 500 salários mínimos, que possam gerar inelegibilidade e quando contrariar jurisprudência dominante tribunal.

O que muda com o projeto aprovado?

O projeto aprovado faz valer as previsões da emenda constitucional aprovada em 2022 e detalha as regras, restringindo os recursos que poderão ser aceitos pelo tribunal. O projeto determina, por exemplo, que dois terços dos ministros deverão rejeitar o recurso e que a decisão é irrecorrível.