BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) decidiu homologar nesta terça-feira (9) uma nova etapa do LRCAP (Leilão de Reserva de Capacidade) depois de uma decisão da Justiça Federal do Ceará determinar a suspensão do reconhecimento dos resultados e a assinatura dos contratos.

A agência concluiu que a liminar judicial não impedia a continuidade da votação e aprovou os contratos com previsão de entrega de potência entre 2027 e 2030 para usinas movidas a óleo combustível, óleo diesel e biodiesel.

A decisão seguiu o entendimento da Procuradoria Federal junto à Aneel. Em parecer enviado à diretoria da agência, a procuradoria afirmou que a liminar obtida no Ceará não impedia a votação, porque a mesma discussão já havia sido levada anteriormente à Justiça Federal de Brasília, que negou pedidos para suspender o leilão. Com base nessa avaliação, a Aneel concluiu que poderia continuar o processo de homologação dos contratos.

No voto aprovado, o diretor da Aneel Fernando Mosna afirmou que não identificou ilegalidade, vício de procedimento ou decisão judicial capaz de impedir a homologação. Segundo ele, a função da Aneel nessa etapa é verificar a regularidade do procedimento licitatório, sem revisar decisões de política energética tomadas pelo MME (Ministério de Minas e Energia).

A decisão da Aneel não encerra a disputa, que ainda tem apurações em andamento no TCU, no MPF (Ministério Público Federal) e no Poder Judiciário.

A homologação aprovada nesta terça-feira não envolve o conjunto completo do leilão, que contratou quase 19 GW (gigawatts) de potência em março, mas apenas uma etapa específica, voltada a termelétricas existentes a óleo e biodiesel. O processo já havia sido faseado pela própria Aneel. Em maio, a agência homologou os contratos com início de suprimento em 2026. Agora, aprovou as usinas com início de entrega em 2027 e 2030.

A decisão da Aneel alcançou cerca de 90% dos contratos. Ainda restam 11 projetos pendentes de análise, sendo nove deles da empresa EPP (Energia Pecém Participações), um da TermoG e outro da Brasil-Celene. Esses casos envolvem discussões sobre cumprimento de exigências documentais e condições de habilitação previstas no edital. A agência não detalhou quando essas pendências serão analisadas, nem qual a participação desses empreendimentos no volume total contratado.

Segundo a Aneel, o leilão gerou uma economia estimada em R$ 33,64 bilhões em relação aos preços máximos que poderiam ter sido contratados.

Além do leilão principal, a diretoria aprovou integralmente um segundo leilão realizado dois dias depois, voltado exclusivamente para usinas movidas a óleo combustível, óleo diesel e biodiesel. Esse leilão contratou 501 MW (megawatts) de potência com entrega entre 2026 e 2030 e, segundo a Aneel, está agora 100% homologado.

A decisão carrega potencial de ter repercussões políticas ou jurídicas, já que a Aneel optou por seguir adiante mesmo diante da liminar obtida pela Fiec (Federação das Indústrias do Estado do Ceará) e pelo Sindienergia (Sindicato das Indústrias de Energia e de Serviços do Setor Elétrico do Ceará).

O leilão LRCAP foi criado para contratar potência disponível para o sistema elétrico em momentos de necessidade. Diferentemente dos leilões tradicionais, nos quais as usinas recebem pela energia efetivamente produzida, nesse modelo o sistema remunera os empreendimentos por permanecerem disponíveis para geração quando forem acionados pelo ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico).

O governo sustenta que esse mecanismo se tornou necessário diante do crescimento acelerado das fontes renováveis, como solar e eólica, cuja produção depende das condições climáticas e podem, portanto, variar.

O leilão gerou forte controvérsia desde o início. Associações de consumidores, comercializadores e geradores renováveis passaram a questionar tanto o volume contratado quanto os preços obtidos na disputa. Uma das principais críticas está relacionada à decisão do governo de elevar os preços-teto poucos dias antes da realização do leilão.

Em 14 de março, o MME divulgou os limites máximos de preço para os participantes. Três dias depois, em 17 de março, publicou nova portaria elevando esses valores. No caso das novas termelétricas a gás natural, o teto saltou de cerca de R$ 1,6 milhão para R$ 2,9 milhões por MW por ano, mudança que acabou entrando na mira do TCU (Tribunal de Contas da União).

O governo argumentou que a revisão foi necessária para refletir a realidade dos custos dos empreendimentos e garantir competição suficiente no certame. O ministro Alexandre Silveira tem defendido publicamente o leilão e afirma que a contratação é essencial para assegurar a confiabilidade do sistema elétrico brasileiro durante a transição energética.

Os críticos, porém, afirmam que o país contratou potência além do necessário e a preços elevados. Em carta enviada à Aneel na véspera da votação, a FNCE (Frente Nacional dos Consumidores de Energia) pediu a suspensão da homologação e alegou que os preços contratados em 2026 ficaram muito acima dos observados no primeiro leilão de capacidade realizado em 2021.