BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O Ministério dos Transportes vai publicar uma nova resolução para mexer nas regras do chamado “investimento cruzado” das concessionárias. Esse recurso vem sendo usado pelo governo para financiar projetos de infraestrutura sem depender do orçamento público, engessado pelas restrições fiscais.

Segundo informações obtidas pela reportagem, uma minuta da nova resolução deve ser publicada nos próximos dias. O governo tem pressa porque teme efeitos negativos sobre parte dos projetos de ferrovias e rodovias em andamento no país.

O investimento cruzado permite que o dinheiro devido pela empresa em uma concessão -como outorgas ou acordos de renovação, por exemplo- possa ser aplicado em outro projeto. Em vez de pagar ao governo, o concessionário direciona essa verba para outra obra, desde que combinado com a gestão federal.

Acontece que esse redirecionamento é feito por meio de contas vinculadas, que funcionam como um “cofre separado” dentro dos contratos. É aqui que está o problema.

O modelo virou alvo do TCU (Tribunal de Contas da União), que passou a questionar se esse dinheiro não deveria ser tratado como recurso público e, portanto, ir para o Tesouro Nacional em vez de ficar à disposição da empresa para investir. O tribunal também vê risco de falta de transparência, com a criação de uma espécie de “caixa paralelo”.

Há um processo em andamento na corte de contas, que deve bater o martelo sobre o assunto. Segundo pessoas envolvidas no tema, isso deve ocorrer nas próximas semanas, o que pressiona o Ministério dos Transportes e a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) a ajustar o modelo, se antecipando e demonstrando que as contas vinculadas são vitais para o setor e que possuem a transparência requerida.

O receio do Ministério dos Transportes é que os recursos angariados com renegociações de contratos com concessionárias e com novos leilões passem a ser drenados para o caixa do Tesouro, em vez de terem o carimbo para bancar projetos específicos de infraestrutura.

A decisão do TCU, que passa pela relatoria do ministro Benjamin Zymler, deve definir até onde o governo pode ir com esse tipo de arranjo financeiro e quais limites terão de ser respeitados nos próximos contratos.

Do lado do governo, a intenção é que a nova resolução deixe mais claro quem controla o dinheiro, como ele pode ser usado e quais regras precisam ser seguidas, para reduzir o risco de questionamentos e não travar os projetos.

A nova norma, segundo uma pessoa ouvida pela reportagem, vai detalhar o processo de governança dessas contas vinculadas, seu controle e a destinação dos recursos, evitando possíveis conflitos com regras fiscais do governo.

Procurado, o TCU informou que a corte não comenta processos em andamento. O Ministério dos Transportes também não fala sobre o assunto.

O investimento cruzado ganhou força após a aprovação de uma lei em 2017. Para ele existir, faz uso de uma conta vinculada, na qual os valores ficam depositados para uso futuro, seja para novos investimentos do setor ou até mesmo para cobrir situações emergenciais das próprias concessões.

Com o governo reduzindo cada vez mais seu orçamento para infraestrutura, esses recursos de origem privada tornaram-se vitais para o reinvestimento no setor, sem pressionar o orçamento público.

O caso prático em julgamento pelo TCU envolve a renovação de contrato de uma estrutura ferroviária. Na negociação do governo com a empresa concessionária, foi definido um depósito de cerca de R$ 2,8 bilhões, ao longo de dez anos, para financiar investimentos pela companhia.

A área técnica do TCU apontou problemas como a mistura de recursos públicos e privados, dinheiro fora do caixa do Tesouro e aplicação em outros contratos.

A partir daí, o tema passou a ser tratado como um processo independente de casos específicos, para se concentrar no modelo de uso do dinheiro. A principal preocupação da corte é que valores que tenham tratamento de dinheiro público estejam sendo administrados fora do fluxo tradicional do orçamento, criando um sistema paralelo de gestão desses recursos. A tendência não é proibir o investimento cruzado, mas impor condições mais rigorosas para sua aplicação.