WASHINGTON, EUA (FOLHAPRESS) – O governo brasileiro contestou nesta quarta-feira (15) a investigação aberta pelos Estados Unidos com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, que apura o suposto uso de trabalho forçado. A apuração acontece a cargo do USTR, escritório do representante comercial norte-americano.
Além do Brasil, outros 59 países são alvo do processo, que permite ao governo americano adotar medidas contra práticas consideradas injustas ou discriminatórias no comércio internacional.
Na prática, a investigação pode resultar na imposição de tarifas adicionais sobre produtos brasileiros. Pelas regras americanas, o país investigado tem direito a apresentar sua defesa, e o processo costuma durar cerca de 12 meses.
A resposta brasileira foi protocolada pela Embaixada do Brasil em Washington e endereçada a Jamieson Greer, chefe do Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR).
A contestação acontece na data-limite para países se manifestarem sobre o caso. Audiências para análise dos casos estão previstas para o dia 28 de abril.
A nova investigação é anunciada semanas depois de a Suprema Corte ter derrubado as tarifas impostas por meio da IEEPA (Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional), tradicionalmente acionada em contextos de sanções e ameaças externas.
Logo após a decisão da corte, o governo Trump criticou a conclusão, mas reiterou que não desistiria das tarifas e procuraria outras formas de aplicá-las, como na Seção 301.
Representantes brasileiros estiveram reunidos com americanos nesta terça-feira para discutir sobre a investigação da Seção 301. As conversas continuam nesta quinta-feira, em Washington.
No documento, assinado pelo ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, o governo afirma que eventuais sanções unilaterais seriam desproporcionais e injustas contra um país que considera referência global no combate ao trabalho escravo.
“Esta investigação da Seção 301, e quaisquer ações dos Estados Unidos que possam dela resultar, ameaçam minar o progresso alcançado por tais iniciativas brasileiras e, portanto, comprometer os objetivos do USTR ao iniciar esta investigação”, diz o texto.
O governo também sustenta que a Seção 301 é um instrumento unilateral incompatível com as regras da OMC (Organização Mundial do Comércio), que deveria ser o foro adequado para a solução de controvérsias comerciais.
Vieira afirma ainda que o Brasil possui um sistema jurídico robusto que vai além das normas internacionais. O Código Penal brasileiro faz uso do conceito de “condição análoga à de escravo”, que é mais amplo do que a definição de trabalho forçado da OIT (Organização Internacional do Trabalho) incluindo condições degradantes, jornadas exaustivas e restrição de locomoção.
Entre os instrumentos citados está a chamada lista suja do trabalho escravo, que impõe restrições reputacionais e financeiras a empresas flagradas em irregularidades, além da exclusão de infratores de licitações públicas.
O ministro apresenta ainda dados de 2025, como a realização de 1.594 inspeções que resultaram no resgate de 2.772 trabalhadores, argumentando que altos números de detecção são sinais de um sistema de fiscalização proativo e não de uma alta incidência do problema.
O Brasil também argumenta que suas políticas não prejudicam o comércio americano e que o país não representa risco relevante como destino de produtos barrados pelos Estados Unidos por questões trabalhistas.
O documento destaca ainda a forte integração econômica entre os dois países. Em 2024, os EUA registraram superávit comercial de US$ 29,3 bilhões na relação com o Brasil.
Além desta investigação, o Brasil enfrenta outro procedimento aberto pelos Estados Unidos em 2025, que envolve temas como comércio digital, serviços de pagamento -incluindo o Pix-, tarifas consideradas discriminatórias, leis anticorrupção, propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol e desmatamento ilegal.
