Da Redação

A Justiça de Goiás determinou que o município de Caldas Novas reduza significativamente seus gastos com cargos em comissão e funções de confiança, como parte de uma ação para equilibrar as contas do município e fazer com que as despesas de pessoal respeitem os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A decisão ocorre após uma ação civil pública do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), que apontou que a prefeitura vinha ultrapassando repetidamente os limites prudenciais e máximos de gastos com pessoal, comprometendo uma fatia excessiva da receita com despesas de servidores.

Medidas exigidas pelo Judiciário

O juiz responsável pelo caso determinou que Caldas Novas apresente em até 15 dias um plano detalhado para ajustar suas finanças e volte a obedecer os percentuais legais. Entre as medidas estabelecidas pela Justiça estão:

  • Redução de pelo menos 20% das despesas com cargos comissionados e funções de confiança;
  • Suspensão de novas nomeações que aumentem os gastos com pessoal;
  • Bloqueio de reajustes salariais, criação de cargos ou nomeações fora do que é permitido pela legislação fiscal;
  • Interrupção de pagamento de horas extras, priorizando o uso de banco de horas.

A decisão também prevê multas diárias de R$ 10 mil caso as determinações não sejam cumpridas, além de possíveis consequências penais e administrativas, incluindo ações por improbidade.

Histórico de gastos e contexto

Segundo o MPGO, o município encerrou o ano de 2022 com um comprometimento de 69% da sua receita com despesas de pessoal, bem acima dos limites legais previstos pela LRF. Relatórios de gestão fiscal apontaram que, em períodos subsequentes de 2022 e 2023, os gastos continuaram acima do prudencial e do limite máximo permitido, excedendo 60% em diversos quadrimestres.

Apesar disso, a investigação indicou que a prefeitura não teria adotado as ações corretivas exigidas pela legislação, chegando até mesmo a criar cargos, restabelecer gratificações e autorizar horas extras, o que agravou a situação fiscal.

Resposta da prefeitura

Em nota enviada à imprensa, a Prefeitura de Caldas Novas afirmou que respeita a decisão judicial e que, conforme seus dados, já vinha adotando medidas administrativas para corrigir os índices, mantendo os gastos dentro dos parâmetros legais nos quadrimestres mais recentes. A administração municipal também disse que pretende apresentar um recurso junto ao Tribunal de Justiça de Goiás com dados atualizados sobre as contas públicas.