O governador Ronaldo Caiado anunciou, na quarta-feira (18/2), o encaminhamento de projeto de lei para remissão das multas aplicadas a mais de 10 mil produtores rurais, relacionadas a autuações por transporte de gado acompanhado apenas da Guia de Trânsito Animal (GTA) ou do Termo de Trânsito Animal (TTA), sem a documentação fiscal exigida à época.
As autuações somaram originalmente cerca de R$ 1 bilhão. O projeto segue para apreciação da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). As autuações decorrem de uma situação histórica associada a limitações operacionais existentes em gestões anteriores, especialmente a ausência de integração entre sistemas.
Embora tenham alcançado aproximadamente R$ 1 bilhão inicialmente, parte dos créditos foi extinta ao longo dos anos em razão da decadência de fatos geradores e da tramitação dos processos administrativos, de modo que o valor atualmente estimado para a anistia gira em torno de R$ 400 milhões.
Produtores rurais
A proposta que será encaminhada busca solucionar de forma definitiva um passivo que se arrastava há anos, garantindo segurança jurídica aos produtores.
“Em decorrência de uma artimanha, uma armadilha montada contra os produtores rurais, a dívida chegou a R$ 1 bilhão, penalizando mais de 10 mil trabalhadores, com nome e CPF”, relembrou Caiado.
A negociação pela anistia só foi possível após o Estado deixar o Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O anúncio foi feito durante discurso na instalação da quarta sessão legislativa ordinária da 20ª Legislatura, ocasião em que o governador apresentou prestação de contas dos últimos sete anos de gestão.
Caiado afirmou que o Governo de Goiás apresentou proposta ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para autorizar a remissão das autuações, obtendo aprovação do colegiado para formalizar a medida no Estado. O projeto agora tramita na Alego e, sendo aprovado, terá sanção do governador para anulação definitiva das penalidades.
A remissão foi anunciada junto à extinção do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), medida que também beneficia o setor produtivo goiano. O vice-governador Daniel Vilela avaliou as iniciativas como um momento marcante para o Estado.
“Coroa iniciativas importantes para o nosso agronegócio, o principal setor da economia de Goiás e do Brasil. Estamos revogando o Fundeinfra e promovendo uma anistia de autuações que se arrastavam há anos”, afirmou.
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Fonte: Agência Cora
