A Secretaria da Economia informa que o CNPJ de produtor rural pessoa física será gerado automaticamente pela Receita Federal, sem necessidade de abertura na Junta Comercial do Estado de Goiás.
A medida atende à nova exigência da reforma tributária e vale para quem já possui inscrição estadual vinculada ao CPF. A emissão automática do CNPJ está prevista para o segundo semestre de 2026, com base nas informações enviadas pela própria Secretaria da Economia.
O alerta foi feito porque alguns produtores têm aberto CNPJs desnecessariamente, acreditando se tratar de exigência da reforma. No entanto, essa prática gera implicações jurídicas indesejadas.
“A constituição antecipada do CNPJ por parte dos produtores faz nascer uma pessoa jurídica, com implicações diversas das pretendidas pela reforma”, explica o superintendente de Informações Fiscais, Deibe Paiva Lima.
A secretaria reforça que não há necessidade de tomar qualquer providência cadastral. O CNPJ será criado apenas para fins de identificação nacional, conforme determina a Lei Complementar nº 214/2025, sem transformar a pessoa física em jurídica.
Já para os novos contribuintes, que ainda não possuem inscrição, deve ser solicitada a inscrição estadual seguindo os moldes atuais.
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Fonte: Agência Cora
