Da Redação

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) realiza nesta quarta-feira (28) uma reunião colegiada em Brasília para avançar na definição de regras que vão orientar a produção de cannabis medicinal no Brasil. O encontro está marcado para as 9h30, com a participação dos diretores da agência e transmissão ao vivo pelo canal oficial da Anvisa.

Essa discussão atende a uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que em novembro de 2024 estabeleceu que o plantio e a produção da planta com fins exclusivamente medicinais ou farmacêuticos precisam ser regulamentados.

O principal ponto em debate é a revisão da Resolução da Diretoria Colegiada nº 327/2019, que atualmente disciplina o acesso a produtos à base de cannabis no país. A atualização dessas normas visa estabelecer critérios mais claros para todo o ciclo de produção — desde o cultivo até a comercialização e uso medicinal.

O que está sendo proposto

Segundo documentos oficiais, a Anvisa elaborou três propostas de resolução que abrangem diferentes aspectos da produção da cannabis medicinal: regras específicas para cultivo comercial, normas para pesquisa científica e um modelo de produção associativa sem fins lucrativos voltado a associações de pacientes.

As novas diretrizes preveem, entre outros pontos:

  • Autorização especial para pessoas jurídicas com fiscalização sanitária prévia;
  • Requisitos de segurança e controle, como monitoramento por câmeras e georreferenciamento das áreas de cultivo;
  • Limitação de THC a 0,3% nos produtos, conforme exigido pela decisão judicial;
  • Possibilidade de produção por associações de pacientes em pequena escala sob regras específicas.

Contexto e impacto

A decisão do STJ e a atuação da Anvisa surgem em um momento em que o mercado de produtos à base de cannabis medicinal no Brasil já movimenta recursos significativos e cresce de forma constante. A regulamentação da produção nacional é vista como uma forma de reduzir dependência de importações, ampliar o acesso e fortalecer a pesquisa científica na área.

Atualmente, muitos brasileiros dependem de produtos importados ou de autorizações judiciais para obter tratamentos com canabidiol e outros derivados da planta. A regulamentação pode criar um ambiente mais claro e seguro para pacientes, empresas e pesquisadores, além de estimular investimentos e geração de empregos no setor.

A reunião de hoje é um passo importante na implementação prática das regras que foram exigidas pela Justiça, e os próximos meses podem trazer decisões que efetivamente transformem o cenário da cannabis medicinal no país — com ramificações para saúde pública, indústria e políticas de saúde.