A Secretaria da Economia de Goiás anunciou que seguirá a decisão do Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal do Brasil, suspendendo multas para contribuintes que não preencherem os campos referentes ao IBS e à CBS nos documentos fiscais. A medida beneficia diretamente os contribuintes goianos em fase de adaptação à reforma tributária.
A suspensão das penalidades, que passariam a valer em 1º de janeiro de 2026, será mantida até o quarto mês após a regulamentação final da reforma, prevista para ocorrer em breve, com sanção presidencial de lei já aprovada pelo Congresso Nacional.
Contribuintes goianos e reforma tributária: fase é apenas informativa
Durante o ano de 2026, a apuração do IBS e da CBS terá caráter apenas informativo, sem efeitos tributários. Essa flexibilização é válida desde que os contribuintes cumpram as obrigações acessórias previstas na legislação vigente.
Segundo o subsecretário da Receita Estadual, Wayser Luiz Pereira, a iniciativa garante segurança jurídica e previsibilidade. “É uma fase inicial de caráter meramente orientativo, focada em testes, ajustes de sistemas e validação de fluxos de informação”, explicou.
A medida permite que administrações tributárias e contribuintes acompanhem, testem e validem os novos procedimentos de apuração dos tributos instituídos pela reforma tributária.
A norma também define os documentos fiscais eletrônicos que serão substituídos por novos regulamentos para registro das operações com IBS e CBS, como é o caso da Declaração de Regimes Específicos.
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Fonte: Agência Cora
