Goiás é o primeiro estado do país a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados e do Distrito Federal (Propag). A adesão foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (24/12), com a assinatura do termo que consolida a entrada do Estado no novo programa federal de reestruturação das dívidas com a União.
A alteração das condições financeiras deve resultar em uma economia líquida aproximada de R$ 28 bilhões ao longo de 30 anos, na comparação com o cenário em que o Estado permaneceria submetido às regras anteriores.
“Goiás vai deixar de pagar, ou seja, vai pagar a menos R$ 28 bilhões de juros e parcela, o que nós vamos investir em saúde, educação, segurança, infraestrutura, melhoria das condições sociais do nosso povo. Tá vendo gente, quando se governa com seriedade, o dinheiro aparece”, ressaltou o governador. E completou: “Conseguimos fazer de Goiás uma referência nacional por essa austeridade com que nós governamos o estado”.
Goiás no Propag
Com a adesão ao Propag, Goiás substitui o modelo anterior de correção da dívida, baseado na taxa Selic, por um novo indexador, calculado pelo IPCA com juro real zero. A mudança reduz a volatilidade do estoque da dívida e torna o custo financeiro mais previsível, ao alinhar a atualização da dívida ao comportamento da inflação.
O novo enquadramento também possibilitou a saída do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que impunha restrições mais rígidas à execução orçamentária.
Outro impacto direto da migração é a redução do serviço anual da dívida, que deve cair de cerca de R$ 2,5 bilhões para aproximadamente R$ 1,4 bilhão por ano, aliviando a pressão sobre o orçamento e ampliando a previsibilidade fiscal.
O Propag também autoriza o uso de ativos financeiros para amortizações extraordinárias, como créditos da dívida ativa, royalties e recebíveis federais, permitindo ao Estado reduzir o estoque da dívida sem alteração das condições financeiras pactuadas.
Mesmo fora do Regime de Recuperação Fiscal, Goiás permanece submetido a mecanismos de controle e acompanhamento da sustentabilidade das contas públicas. O Propag mantém exigências de disciplina fiscal, transparência e cumprimento de regras de limitação de despesas, assegurando a continuidade do equilíbrio orçamentário.
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Fonte: Agência Cora
