Da Redação

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 17, um projeto de lei que altera critérios centrais do sistema penal brasileiro e pode impactar diretamente as condenações relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023. Conhecida como PL da Dosimetria, a proposta redefine a forma como penas são fixadas e como ocorre a progressão de regime em crimes contra o Estado democrático de direito.

O texto, relatado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), passou primeiro pela Comissão de Constituição e Justiça e, em seguida, recebeu sinal verde do plenário, com 48 votos favoráveis e 25 contrários. Com isso, o projeto avança no Congresso e passa a aguardar a análise do presidente da República.

Na prática, a mudança pode beneficiar réus já condenados, inclusive personagens centrais das investigações, como o ex-presidente Jair Bolsonaro, desde que sejam atendidos critérios legais como bom comportamento e demais exigências previstas na execução penal.

Alterações na legislação

A proposta promove ajustes no Código Penal e na Lei de Execução Penal. Um dos pontos mais sensíveis diz respeito à forma de somar penas em crimes cometidos dentro de um mesmo contexto. Em situações como os ataques de 8 de janeiro, o projeto elimina a aplicação do chamado concurso material, que permite a soma das penas, substituindo-o por uma condenação única, mesmo quando há múltiplos crimes no mesmo episódio.

Outro ponto relevante é a flexibilização das regras de progressão de regime. O texto restabelece a possibilidade de mudança de regime após o cumprimento de um sexto da pena, sem distinção entre réus reincidentes ou crimes praticados com violência ou grave ameaça, o que representa um afrouxamento em relação às normas atualmente mais rígidas.

O projeto também garante a manutenção da remição de pena por trabalho ou estudo em casos de prisão domiciliar, ampliando o alcance desse benefício.

Impactos para os condenados

Caso o projeto seja sancionado, as novas regras poderão ser aplicadas a condenações já impostas, inclusive aquelas julgadas pelo Supremo Tribunal Federal. Isso pode resultar em penas totais menores, acesso mais rápido a regimes menos severos e manutenção de benefícios legais durante o cumprimento da pena.

As mudanças reacenderam discussões no meio jurídico e político sobre os limites entre revisão penal, proporcionalidade das punições e a preservação da memória e da responsabilização pelos atos antidemocráticos.