Da Redação

Os deputados estaduais de Santa Catarina aprovaram, nesta quarta-feira (10/12), um projeto que pode mudar profundamente as regras de acesso ao ensino superior no Estado. A proposta elimina a possibilidade de universidades públicas estaduais e instituições financiadas com recursos estaduais adotarem cotas raciais em seus processos seletivos. O texto segue agora para decisão do governador Jorginho Mello (PL).

A medida está prevista no PL 753/2025, apresentado pelo deputado Alex Brasil (PL). Se for sancionado, Santa Catarina será o primeiro Estado brasileiro a proibir expressamente a reserva de vagas com base em raça em instituições vinculadas ao poder público estadual. A proposta, porém, mantém permitidas outras modalidades de ações afirmativas, como cotas para estudantes de baixa renda, alunos da rede pública e pessoas com deficiência.

O projeto estabelece punições para entidades que descumprirem a norma: multas que podem chegar a R$ 100 mil por edital e até a interrupção de repasses públicos. A mudança atingiria diretamente instituições como a UDESC, faculdades do sistema ACAFE e entidades privadas beneficiadas pelos programas Universidade Gratuita e FUMDESC. Já as universidades federais, como UFSC e IFSC, seguem regras definidas por legislação nacional e não são afetadas pela iniciativa estadual.

A tramitação da proposta gerou embates dentro da Assembleia. O primeiro relator, Fabiano da Luz (PT), considerou o texto inconstitucional e recomendou sua rejeição. Após mudança de relatoria, o projeto voltou à pauta e foi aprovado, com sete votos contrários.

Em sua justificativa, Alex Brasil defende que políticas de acesso ao ensino devem priorizar critérios socioeconômicos, argumentando que recortes raciais podem gerar conflitos jurídicos e violar princípios como a igualdade e a impessoalidade.

A OAB de Santa Catarina informou que fará uma avaliação jurídica detalhada sobre a proposta, destacando que políticas afirmativas de recorte racial não representam discriminação. Para a instituição, elas são instrumentos fundamentais para corrigir desigualdades estruturais que perduram desde o período escravocrata. A entidade também afirma que analisará possíveis impactos sobre a autonomia universitária caso a nova legislação seja sancionada.