BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O Senado aprovou nesta quarta-feira (3) um projeto de lei que reajusta o salário de servidores do TCU (Tribunal de Contas da União) e cria um novo penduricalho capaz de elevar a remuneração dos funcionários acima do teto constitucional (de R$ 46.366,19), com cifras que podem chegar a R$ 64 mil por mês no próximo ano.
O texto foi aprovado após requerimento de urgência de líderes do Senado e agora vai à sanção do presidente Lula (PT). O impacto orçamentário da proposta é de R$ 24,5 milhões ao ano.
Procurado, o TCU não respondeu até a publicação desta reportagem.
O projeto cria a licença compensatória para servidores concursados em cargos comissionados. Eles terão direito a no mínimo um dia de licença para cada dez de efetivo exercício e, no máximo, três dias.
Se o período da licença não for usufruído, os funcionários poderão receber verbas indenizatórias, livres de Imposto de Renda e não submetidas ao teto remuneratório do serviço público. O valor será equivalente à remuneração de um dia de trabalho do servidor.
Os dias de efetivo exercício são apenas aqueles em que o servidor não trabalharia normalmente, incluindo finais de semana, feriados, folgas ou outras licenças.
O salário dos funcionários do TCU é composto por uma série de adicionais, cujas regras mudaram no texto aprovado pelo Congresso.
Um deles é a gratificação de desempenho e alinhamento estratégico, hoje com percentual fixo de 80% sobre o vencimento básico. A proposta prevê que o funcionário poderá receber entre 40% a 100% de seu vencimento, a depender do desempenho. Na prática, a mudança aumenta em até 20% o salário.
O servidor do órgão também tem direito a uma gratificação de controle externo, em valores que hoje variam segundo o cargo. O projeto prevê que esse adicional terá percentual fixo de 50% sobre o vencimento.
O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados na última semana. Enquanto ainda tramitava na Casa, o projeto previa a criação de outro penduricalho: a indenização por regime especial de dedicação gerencial, que elevava em até 25% o salário de servidores em funções de confiança.
Devido à repercussão negativa, a medida foi derrubada no texto e substituída pela licença compensatória, cujo aumento sobre o salário é de até 10%.
Outro penduricalho, transformado em lei no ano passado, é por qualificação, em que funcionários do TCU recebem até 30% sobre o vencimento básico se concluírem pós-graduação.
Se somados todos esses adicionais, os servidores do órgão de controle podem receber um salário bruto de R$ 58,2 mil. Com a verba indenizatória, a remuneração chega a R$ 64 mil.
O texto aprovado também reajusta o vencimento básico dos servidores, que vai de R$ 12,6 mil para quase R$ 20,8 mil, no caso de auditores do TCU no último nível da carreira.
O salário desses funcionários terá um reajuste de 19% em quatro anos, passando dos atuais R$ 37 mil para R$ 44,5 mil, se somado às gratificações de controle e desempenho, dadas a todos os auditores. A cifra pode chegar a até R$ 58,6 mil em 2029, um aumento de 56% nesse mesmo período, se o servidor receber 100% do adicional por desempenho.
A República.org afirma que o projeto escancara uma distorção crescente no sistema remuneratório do serviço público brasileiro. “Trata-se de mais um movimento de categorias de elite do funcionalismo que, longe de buscarem eficiência e equidade, competem por privilégios financiados pelo contribuinte”, diz.
A medida foi aprovada no Congresso enquanto parlamentares discutem a reforma administrativa, apresentada no fim de outubro. O avanço na tramitação da reforma ocorreu apenas depois de uma articulação do presidente Hugo Motta (Republicanos-PB), que aposta no tema como marca de sua gestão.
Devido à pressão de servidores e membros de Poder, a proposta encontra dificuldades. Desde que foi protocolado, 28 dos 171 deputados federais que assinaram o texto para avançar na tramitação solicitaram a retirada de assinatura. O movimento não tem efeito legal, mas mostra a perda de apoio à proposta entre parlamentares, apesar do patrocínio de Motta.
